El acto administrativo como categoría jurídica
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v9i38.537Palavras-chave:
Acto administrativo, categoría jurídica, derecho administrativo, derecho civil, potestad administrativaResumo
El objetivo del presente artículo es analizar el surgimiento del actoadministrativo, cuál es su función y hasta qué punto puede identificarse el núcleo esencial que lo configura como categoría jurídica propia del Derecho administrativo — ius commune — liberado de las construcciones del Derecho Civil.
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Publicado
2009-10-01
Edição
Seção
Artigos
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Como Citar
GIL, José Luis Meilán. El acto administrativo como categoría jurídica. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 9, n. 38, p. 13–38, 2009. DOI: 10.21056/aec.v9i38.537. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/537.. Acesso em: 5 nov. 2024.