ano 9, n. 38 (2009)

Artigos

• El acto administrativo como categoría jurídica

  José Luis Meilán Gil

  13-38

  • PDF (Espanhol)

• Policía y dominio eminente como técnicas de intervención en el Estado preconstitucional

  José Luis Carro Fernández-Valmayor

  39-60

  • PDF (Espanhol)

• A função econômico-social da propriedade: estudos de casos no âmbito dos impactos econômicos das decisões judiciais

  Rogério Gesta Leal

  61-94

  • PDF

• Alteração do contrato administrativo por ato unilateral da Administração

  Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

  95-110

  • PDF

• Responsabilidade civil do Estado por atos do Ministério Público

  Emerson Gabardo, Nahima Peron Coelho Razuk

  111-128

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• A construção de uma configuração jurídica para o mandado de injunção

  Daniel Wunder Hachem

  129-166

  • PDF

• O princípio da igualdade na sociedade brasileira pluralista: a questão das cotas raciais em universidades

  Helton Kramer Lustoza

  167-192

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• A globalização, o aceleramento do processo de exclusão e o caso do sistema da ações afirmativas no ensino superior

  Osias Paese Neves, Laura Garbini Both

  193-214

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• O princípio constitucional da moralidade e a participação popular na Administração Pública

  Deisemara Turatti Langoski

  215-230

  • PDF

• Aplicabilidade das normas constitucionais educacionais brasileiras

  Magno Federici Gomes

  231-254

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