A lei de responsabilidadade fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v4i15.593Keywords:
Administração Pública, Lei de Responsabilidade Fiscal, execução orçamentária, discricionariedade administrativa, limiteAbstract
1 Cenário da execução orçamentária nos Municípios brasileiros - 2 Instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária e dasações administrativas - 3 Principais limitações na execução orçamentária dos
Municípios - 3.1 Instituição de todos os tributos de competência Municipal - 3.2 Uso indiscriminado da renúncia fiscal - 3.3 Despesas vinculadas às leis
orçamentárias - 3.4 Despesas com pessoal - 3.5 Aporte financeiro a entidades
da administração indireta - 3.6 Nível de endividamento - 3.7 Operações de
crédito - 3.8 Preservação do patrimônio público - 3.9 Final de mandato - Bibliografia
References
ATALIBA, Geraldo. Apontamentos de Ciência das Finanças, Direito Financeiro e Tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1969.
BALEEIRO, Aliomar. Uma Introdução à Ciência das Finanças. 15. ed. Forense, 1998.
BARROS, Luiz Celso. Ciência das Finanças – Direito Financeiro. 4. ed. São Paulo: Edipro, 1991.
BASTOS Celso Ribeiro. Curso de Direito Administrativo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.
BOBBIO, Norberto. Estado, Governo, Sociedade – Para uma Teoria Geral da Política. São Paulo: Paz e Terra, 1987.
BRITO, Edvaldo. A Constituição Brasileira de 1988 – Interpretações. São Paulo: Forense Universitária.
CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Tributário. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 1994.
CASTRO, José Nilo de. Direito Municipal. Belo Horizonte: Del Rey.
CASTRO, Tupinambá Miguel. Da Tributação e do Orçamento Público. Rio de Janeiro: Aide, 1989.
CHALITA, Gabriel. Ética dos Governantes e dos Governados. São Paulo: Max Limonad, 1999.
CHALITA, Gabriel. O Poder. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.
CIRNE LIMA, Ruy. Princípios de Direito Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987.
CITADINI, Antonio Roque. Comentários sobre a Lei de Licitações Públicas. São Paulo: Max Limonad, 1996.
COELHO, Fábio Ulhoa. Direito e Poder. São Paulo: Saraiva, 1992.
CRUZ, Flávio da. Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada. São Paulo: Atlas, 2000.
DALARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Gerais do Estado. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 1998.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 11. ed. São Paulo: Atlas, 1999.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 1991.
FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo: Atlas, 1988.
FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 1994.
FIGUEIREDO, Marcelo. Probidade Administrativa. São Paulo: Malheiros, 1995.
FRANCO SOBRINHO, Manoel de Oliveira. Ato Administrativo. São Paulo: Saraiva, 1980.
GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2000.
GIACOMONI, James. Orçamento Público. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2000.
JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira. Manual de Direito Financeiro e Tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva.
MARTINS JR., Wallace Paiva. Probidade Administrativa. São Paulo: Saraiva, 2001.
MACHADO JR., J. Teixeira. A Lei n.º 4320 Comentada. 30. ed. Rio de Janeiro: Ibam, 2000/2001.
MEDAUAR, Odete. Controle da Administração Pública. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.
MEIRELLES Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2000.
MEIRELLES Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1999.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2000.
MOREIRA NETO Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1996.
MOTTA, Carlos Pinto Coelho at al. Responsabilidade Fiscal. Belo Horizonte: Del Rey, 2000.
NUNES, Luiz Antonio. A Lei, o Poder e os Regimes Democráticos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991.
OLIVEIRA, Austen da Silva. O Município e a Lei de Responsabilidade Fiscal. São Paulo: Conam, 2000.
OLIVEIRA, Régis Fernandes de. Ato Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978.
PAZZAGLINI FILHO, Marino et al. Improbidade Administrativa – Aspectos Jurídicos da Defesa do Patrimônio Público. 4. ed. São Paulo: Atlas, 1999.
PROCESSO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL. Da Mensagem n.º 483/99. Projeto de Lei Complementar nº 18-A de 1999.
REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO. Fundação Getúlio Vargas, Renovar, abr./jun. 2000, v. 220.
ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais da Administração Pública. Belo Horizonte: Del Rey, 1994.
SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1999.
SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de Direito Público. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1997.
TÁCITO, Caio. A Inexistência dos Motivos nos Atos Administrativos. RDA, n. 36, p. 78.
TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1996.
TOLOSA FILHO, Benedito. Comentários à Nova Lei de Responsabilidade Fiscal. Rio de Janeiro: Temas & Idéias, 2000.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Authors who publish in this Journal agree to the following terms:
- Authors retain copyright and grant the A&C - Administrative & Constitutional Law Review the right of first publication with the article simultaneously licensed under the Creative Commons - Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International which allows sharing the work with recognition of the authors and its initial publication in this Journal.
- Authors are able to take on additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the paper published in this Journal (eg.: publishing in institutional repository or as a book), with a recognition of its initial publication in this Journal.
- Authors are allowed and encouraged to publish their work online (eg.: in institutional repositories or on their personal website) at any point before or during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and the citation of the published work (see theEffect of Open Access).