Final de mandato dos atuais prefeitos à luz da lei de responsabilidade fiscal

Autores

  • Reinaldo Moreira Bruno

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v4i17.612

Palavras-chave:

Prefeitos, final de mandato, lei de responsabilidade fiscal, Administração Pública municipal, direito administrativo

Resumo

1 Introdução - 2 Uso da renúncia fiscal - 3 Gastos com pessoal - 3.a Quanto à revisão geral dos vencimentos dos servidores - 3.b Quanto à eventual sobra de recursos do FUNDEF - 3.c Necessidade de aumento das despesas na área da saúde no período, até o exercício de 2004 - 4 Elevação do nível de endividamento - 5 Restos a Pagar e o artigo 42 da Lei Responsabilidade
Fiscal - 6 Despesas assumidas nos últimos dois quadrimestres de mandato de prefeitos sem infringir o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Bibliografia

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Publicado

2007-01-17

Edição

Seção

Artigos

Como Citar

BRUNO, Reinaldo Moreira. Final de mandato dos atuais prefeitos à luz da lei de responsabilidade fiscal. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 4, n. 17, p. 139–170, 2007. DOI: 10.21056/aec.v4i17.612. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/612.. Acesso em: 13 out. 2024.