Final de mandato dos atuais prefeitos à luz da lei de responsabilidade fiscal
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v4i17.612Keywords:
Prefeitos, final de mandato, lei de responsabilidade fiscal, Administração Pública municipal, direito administrativoAbstract
1 Introdução - 2 Uso da renúncia fiscal - 3 Gastos com pessoal - 3.a Quanto à revisão geral dos vencimentos dos servidores - 3.b Quanto à eventual sobra de recursos do FUNDEF - 3.c Necessidade de aumento das despesas na área da saúde no período, até o exercício de 2004 - 4 Elevação do nível de endividamento - 5 Restos a Pagar e o artigo 42 da Lei ResponsabilidadeFiscal - 6 Despesas assumidas nos últimos dois quadrimestres de mandato de prefeitos sem infringir o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Bibliografia
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