O princípio da eficiência e o procedimento administrativo
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v4i18.621Palavras-chave:
Direito administrativo, procedimento administrativo, princípio, eficiência, informalização do procedimentoResumo
1 Considerações iniciais - 2 Noção jurídica de eficiência - 2.1 O conceito indeterminado e pluridimensional de eficiência - 2.2 Interpretação constitucional do princípio da eficiência - 3 Incidência da eficiência no procedimento administrativo - 3.1 Dicotomia processo-procedimento e aeficiência - 3.2 O problema da informalização do procedimento – Conclusão
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