Notas sobre publicidade e transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v7i30.638Palavras-chave:
Lei de Responsabilidade Fiscal, princípio da publicidade, princípio da transparência, princípio da legalidade, direito administrativoResumo
Introdução - 1 Os princípios da publicidade e transparência administrativas- 2 O princípio da transparência fiscal - 3 Publicidade e transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal - 3.1 Publicidade e o Relatório de Gestão Fiscal - 4 Notas finais - Referências
Referências
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 11.ed. São Paulo: Malheiros, 1999.
BARROSO, Luís Roberto. Fundamentos teóricos e filosóficos do novo direito constitucional brasileiro. Revista de Direito Administrativo, São Paulo; v. 225, p. 5-37, jul./set.2001.
BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia. Tradução: Marco Aurélio Nogueira. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1989.
BONAVIDES, Paulo. Teoria constitucional da democracia participativa. São Paulo: Malheiros, 2001.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e Teoria da Constituição. 7.ed. Coimbra: Almedina, 2003.
FERRAZ, Luciano. Poder de coerção e poder de sanção dos Tribunais de Contas – Competência normativa e devido processo legal. Revista Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 14, p.437-440, abr. 2002.
FREITAS, Juarez. O controle dos atos administrativos e os princípios fundamentais. 3. ed. atual e ampl. São Paulo: Malheiros, 2004.
GORDILLO, Agustín. La administración paralela. Madrid: Civitas, 1992.
MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Transparência administrativa: publicidade, motivação e participação popular. São Paulo: Saraiva, 2004.
MARTINS, Ives Gandra da Silva; NASCIMENTO, Carlos Valder do. Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal (Org.). São Paulo: Saraiva, 2001.
MEDAUAR, Odete. A processualidade no direito administrativo. São Paulo: R. dos Tribunais, 1993.
MEDAUAR, Odete. O direito administrativo em evolução. 2.ed. rev, atual e ampl. São Paulo: R. dos Tribunais, 2003.
MOREIRA, João Batista Gomes. Direito administrativo: da rigidez autoritária à flexibilidade democrática. Belo Horizonte: Fórum, 2005.
OLIVEIRA, Régis Fernandes de. Responsabilidade fiscal. 2. ed. rev. São Paulo: R. dos Tribunais, 2002.
ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais do processo administrativo no direito brasileiro. Revista Trimestral de Direito Público, n. 17, p. 5-33, 1997.
ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999.
SOUTO, Marcos Juruena Vilela. Transparência na Administração Pública. Revista do TCM-RJ, Rio de Janeiro, n. 35, p.37-38, maio 2007.
TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e tributário, volume V: o orçamento na Constituição. 2. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
XAVIER, Alberto. Legalidade e tributação. Revista de Direito Público, São Paulo, n.47-48, p.329-335, jul./dez. 1978.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
