Notas sobre publicidade e transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil

Autores/as

  • Fabrício Motta

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v7i30.638

Palabras clave:

Lei de Responsabilidade Fiscal, princípio da publicidade, princípio da transparência, princípio da legalidade, direito administrativo

Resumen

Introdução - 1 Os princípios da publicidade e transparência administrativas
- 2 O princípio da transparência fiscal - 3 Publicidade e transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal - 3.1 Publicidade e o Relatório de Gestão Fiscal - 4 Notas finais - Referências

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Publicado

2007-10-01

Número

ano 7, n. 30 (2007)

Sección

Artigos

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Cómo citar

MOTTA, Fabrício. Notas sobre publicidade e transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 7, n. 30, p. 91–108, 2007. DOI: 10.21056/aec.v7i30.638. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/638. Acesso em: 4 feb. 2025.