ano 7, n. 28 (2007)

Artigos

• Limites de esgotamento da lei e do regulamento como fontes do Direito Administrativo no Brasil: aspectos introdutórios

  Rogério Gesta Leal

  11-26

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• O Direito-narciso - nova ameaça à jusfundamentalidade dos direitos

  Vanice Lírio do Valle

  27-44

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• Superação das antinomias entre a legislação e a Constituição no exercício da advocacia pública

  Cláudio Grande Júnior

  45-75

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• "Conselho de transparência pública e combate à corrupção": inovações ao Decreto nº 6.075, de 03.04.07

  Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

  77-82

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• Ponderação de interesses: acesso ao emprego público versus garantia de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa consistente numa indenização. Visão crítica sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado na ADIn nº 1.770-4, a respeito da não extinção do contrato de trabalho do empregado público pela aposentadoria voluntária

  Luiz Allende-Toha de Lima Bastos

  83-113

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• A Emenda Constitucional nº 45 e a desconstrução do Direito Internacional: apontamentos críticos

  Sandro Schmitz dos Santos

  115-128

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• Afastamento da função jurisdicional de magistrado, em virtude de processo administrativo disciplinar, não poderá exceder 120 dias – inteligência do art. 147, da Lei nº 8.112/90

  Mauro Roberto Gomes de Mattos

  129-149

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• Democracia deliberativa e jurisdição constitucional

  Heloísa da Silva Krol

  151-165

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• El derecho público colombiano

  Jorge Enrique Ibáñez Najar

  167-193

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