A Emenda Constitucional nº 45 e a desconstrução do Direito Internacional: apontamentos críticos

Autores

  • Sandro Schmitz dos Santos

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v7i28.652

Palavras-chave:

Emenda Constitucional nº 45, direito internacional, direitos humanos, arbitragem, Poder Judiciário

Resumo

1 O contexto em que surge a emenda - 2 Os tratados de direitos humanos - 3 A previsão expressa ao Tribunal Penal Internacional - 4 A modificação de competências internacionais dos Tribunais Superiores - 5 A federalização dos crimes de Direitos Humanos - 6 A arbitragem - 7 Oportunidades perdidas - Conclusão - Referências

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Publicado

2007-04-01

Edição

ano 7, n. 28 (2007)

Seção

Artigos

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Como Citar

SANTOS, Sandro Schmitz dos. A Emenda Constitucional nº 45 e a desconstrução do Direito Internacional: apontamentos críticos. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 7, n. 28, p. 115–128, 2007. DOI: 10.21056/aec.v7i28.652. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/652.. Acesso em: 25 nov. 2024.