A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v6i26.674Keywords:
Estado, responsabilidade civil, princípio da responsabilidade civil, omissão legislativa, indenizaçãoAbstract
1 A responsabilidade civil do Estado - 2 A responsabilidade civil por ato omissivo do Estado - 3 A responsabilidade por ato legislativo - 4 A eficácia das normas constitucionais - 5 A inconstitucionalidade por omissão - 6 A responsabilidade civil do Estado na inconstitucionalidade por omissão legislativa - 7 Considerações finais - ReferênciasReferences
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