O papel da advocacia pública no Estado Democrático de Direito: da necessidade de sua contribuição para o acesso à justiça e o desenvolvimento institucional
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v8i34.688Palavras-chave:
Advocacia pública, controle de legalidade, acesso à justiça, desenvolvimento institucional, Estado Democrático de DireitoResumo
A hipótese que se buscará demonstrar aqui é de que cabe ao advogado público um papel essencial na realização das missões constitucionalmente atribuídas ao Poder Público no Brasil. Muito mais que defender o patrimônio público de investidas ilegítimas (note-se bem, apenas das ilegítimas), entendemos que cabe à advocacia pública, sobretudo, prevenir a prática de ilícitos por parte do Poder Público, seja por ação, seja por omissão. Cabe-lhe, ainda, quando falhar a atividade preventiva e a questão vier a se tornar um litígio judicial, orientar o ente praticante do ato ilícito para que reconheça a licitude do pleito, realizando transação assim que esta ficar evidente e adotando todas as providências necessárias para corrigir situações similares. Esta postura, além de ser a única consentânea com um Estado cumpridor de seus deveres jurídico-políticos, contribui para reduzir a morosidade do Judiciário, já que o Poder Público é o litigante maisfreqüente, o que afeta o acesso à justiça e, assim, o desenvolvimento
institucional.
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Publicado
2008-10-01
Edição
Seção
Artigos
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Como Citar
SOUZA, Luciane Moessa de. O papel da advocacia pública no Estado Democrático de Direito: da necessidade de sua contribuição para o acesso à justiça e o desenvolvimento institucional. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 8, n. 34, p. 141–174, 2008. DOI: 10.21056/aec.v8i34.688. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/688.. Acesso em: 20 nov. 2024.
