O princípio da legalidade e a discricionariedade administrativa

Autores/as

  • Regina Maria Macedo Nery Ferrari

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v3i12.701

Palabras clave:

Direito administrativo, princípios, legalidade adminsitrativa, discricionariedade, juridicidade

Resumen

O artigo tem por finalidade analisar a discricionariedade administrativa e o princípio da legalidade, de modo a estabelecer que a legalidade não implica na inexistência de discricionariedade e, por conseguinte, a necessidade de compatibilização do princípio da legalidade administrativa com a discricionariedade.

Publicado

2007-01-12

Número

Sección

Artigos

Cómo citar

FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. O princípio da legalidade e a discricionariedade administrativa. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 3, n. 12, p. 65–72, 2007. DOI: 10.21056/aec.v3i12.701. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/701.. Acesso em: 3 jul. 2024.