Natureza jurídica da “Contribuição” sobre iluminação pública
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v2i14.722Palavras-chave:
Direito constitucional, Constituição, direito tributário, Emenda Constitucional nº 39, contribuição sobre iluminação públicaResumo
O autor analisa a contribuição sobre iluminação pública, nova espécie de tributo instituído pela Emenda Constitucional nº 39, apresentando sua natureza jurídica.Referências
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