Responsabilidade civil extracontratual das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v0i0.734Palavras-chave:
Direito administrativo, Administração pública, responsabilidade civil do Estado, responsabilidade civil extracontratual, pessoas jurídicas prestadoras de serviço públicoResumo
Sumário: 1 Introdução. 2 Conceito e extensão da responsabilidade do Estado. 3 Fundamentos da responsabilidade do Estado: o regime jurídico administrativo. 4 Retrospectiva da responsabilidade do Estado. 5 A responsabilidade extracontratual do Estado. 6 A responsabilidade da Administração por ato de seus agentes: objetiva em relação ao Estado e subjetiva em relação ao agente causador do dano. 7 Teorias da responsabilidade civil do Estado. 8 Excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado: o reconhecimento do dano. 9 A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direit público e de direito privado prestadoras de serviço público na CF/88.Referências
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