Responsabilidade civil extracontratual das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v0i0.734Keywords:
Direito administrativo, Administração pública, responsabilidade civil do Estado, responsabilidade civil extracontratual, pessoas jurídicas prestadoras de serviço públicoAbstract
Sumário: 1 Introdução. 2 Conceito e extensão da responsabilidade do Estado. 3 Fundamentos da responsabilidade do Estado: o regime jurídico administrativo. 4 Retrospectiva da responsabilidade do Estado. 5 A responsabilidade extracontratual do Estado. 6 A responsabilidade da Administração por ato de seus agentes: objetiva em relação ao Estado e subjetiva em relação ao agente causador do dano. 7 Teorias da responsabilidade civil do Estado. 8 Excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado: o reconhecimento do dano. 9 A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direit público e de direito privado prestadoras de serviço público na CF/88.References
CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade Civil do Estado, p. 2.
CASSAGNE, Juan Carlos. Derecho administrativo, v. 1. 5. ed., Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1996, p. 311-312.
"Constituição da Itália de 27.12.1947, alterada em 09.02.1963, 21.06.1967 e 22.11.1967". Obra: Constituições de Diversos Países.
CRETELLA JÚNIOR, José. Direito administrativo brasileiro, v. 1, 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 93.
DALLARI, Adilson Abreu. Regime constitucional dos servidores públicos. São Paulo: RT, p. 118.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 5. ed. São Paulo: Atlas, p. 508 e 409.
FALCÃO, Alcino Pinto. Op. cit.
FALCÃO, Alcino Pinto. Responsabilidade patrimonial das pessoas jurídicas de direito público, RDP 11/45.
FREITAS, Juarez. Estudos de Direito Público. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 47.
GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. São Paulo: Saraiva, p. 591.
GRACIELA, Maria. El derecho adminstrativo hoy. Editorial ciencias de la Administración - División de Estudios Administrativos, Buenos Aires, 1996, p. 224.
La Responsabilità della Pubblica Amministrazione. 3. ed. Milano: Giuffrè, 1955, p. 155.
MASAGÃO, Mário. Curso de direito administrativo, p. 302.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 12. ed. São Paulo: RT, p. 550.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil, v. 1, n. 116, p. 394.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil do Estado. Seleções Jurídicas ADV, p. 1.
Responsabilidade civil do Estado por atos judiciais. Curitiba: Juruá Editora, p. 58.
"Responsabilidade civil do Estado". Revista Forense, 145/18.
TRUJILLO, Rafael Durañ. Nociones de responsabilidad civil. Bogotá: Themis, 1957.
VEDEL, Georges. Droit administratif. 7. ed. Ed. Themis, 1980.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Authors who publish in this Journal agree to the following terms:
- Authors retain copyright and grant the A&C - Administrative & Constitutional Law Review the right of first publication with the article simultaneously licensed under the Creative Commons - Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International which allows sharing the work with recognition of the authors and its initial publication in this Journal.
- Authors are able to take on additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the paper published in this Journal (eg.: publishing in institutional repository or as a book), with a recognition of its initial publication in this Journal.
- Authors are allowed and encouraged to publish their work online (eg.: in institutional repositories or on their personal website) at any point before or during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and the citation of the published work (see theEffect of Open Access).
