O poder normativo das agências reguladoras
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v0i0.768Palabras clave:
Direito administrativo, Administração Pública, agências reguladoras, poder normativo, atribuiçõesResumen
1. Colocação do tema. 2. s atribuições das entidades reguladoreas diante da separação dos poderes. 3. A descentralização normativa no estado contemporâneo. 4. O poder normativo das agências reguladoras e os princípios do estado de direito. 5. A delegificação. 6. O caráter não exclusivo da competência normativa do chefe do poder executivo. 7. Conclusão. 8. Referências.Referencias
A Administração Pública na Era do Direito Global, constante da obra coletiva Direito Global, Max Limonad, 1999, p. 167.
AGUILAR, Fernando Herren. Controle Social de Serviços Públicos, Max Limonad, 1999, p. 163-286.
AMOROSINO, Sandro. Gil ordinamenti sezionali: itinerari d'una categoria teorica L'archetipo del settore creditizio, in Le Transformazioni del Diritto Amministrativo, Giuffrè Editore, Milão, 1995, p. 1 a 24.
ARNAUD, André-Jean. O Direito Traído pela Filosofia, Sergio Antonio Fabris Editor, 1991, trad. Wanda de Lemos Capeller e Luciano Oliveira, p. 186.
BANI, Elisabeta. Stato Regolatore e Autorità Indipendenti, constante da obra coletiva Le Trasformazioni del Diritto Amministrativo. Giuffrè Editore, Milão, 1995, p. 20-23.
BARBALHO, João. Edição fac-similar dos Comentários à Constituição Federal de 1891, Secretaria de Documentação e Informação do Senado Federal, 1992, p. 10.
BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição, Ed. Saraiva, 1996, p. 120.
BILANCIA, Paola. Attività Normativa delle Autorità Indipendenti e Sistema delle Fonti, constante da obra coletiva Le Autorità Indipendenti: Da fattori evolutivi ad elementi della transizione nel Diritto Pubblico italiano, Giuffrè, Milano, 1999, p. 146.
BIN, Roberto. Atti Normativi e Norme Programatiche, Giuffrè Editore, 1988.
BLEDEL, Rodolfo, Introducción al Estudio del Derecho Público Anglosajón, Editoral Depalma, Buenos Aires, 1947, p. 57.
BOURCIER, Danièle. La Décision Artificielle, PUF, 1995, p. 61.
CALASSARE, Lorenza. Regolamenti dell'Esecutivo e Princípio di Legalità, CEDAM, 1966, p. 175 e s.
CAMMEO, Federico. Corso di Diritto Amministrativo, CEDAM, 1960, p. 109 a 112).
CAMPILONGO, Celso Fernandes. Teoria do Direito e Globalização Econômica, in Direito Global, Max Limonad, 1999, p. 80.
CARBONELL, Eloísa e MUGA, José Luis. Agencias y Procedimiento Administrativo en Estados Unidos da América, Ed. Marcial Pons, Madrid, 1996, p. 43 a 47.
CARBONELL, Eloísa. Agencias y Procedimiento Administrativo en Estados Unidos da América, Marcial Pons, Madrid, 1996, p. 19.
CUSHMAN, Robert E. The Independent Regulatory Commissions, Oxford University Press, 1941, p. 417 a 478, passim.
DE PAGE, Henri. De L'Interpretación des Lois, Tome Premier, Payot & Cie., Bruxelas, 1925, p. 19 e 20.
Declínio del Parlamento-Legislatore, constante da obra coletiva Le Autorità Indipendenti: Da fattori evolutivi ad elementi della transizione nel Diritto Pubblico italiano", Giuffrè, Milano, 1999, p. 187.
ENTERRÍA, Eduardo García de. Revolución Francesa y Administración Contemporánea. Civitas. 4. ed., 1998, p. 125.
FACHIN, Luiz Edson, v. I do Anuário Direito e Globalização do Programa Interdisciplinar Direito e Globalização da UERJ, Ed. RENOVAR, 1999, P. 207 e 214.
FAVOREU, Louis. A Evolução e a Mutação do Direito Constitucional Francês, constante da obra coletiva Direito Constitucional - Estudos em Homenagem a Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Ed. Dialética, 1999, p.215.
FELIU, José Maria Gimeno. El Control de la Contratación Pública. Ed. Civitas, 1995, p. 115-116.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do Processo Legislativo. Ed. Saraiva, 3. ed., 1995, p. 268/9.
GASPARINI, Diógenes. Poder regulamentar, tese de mestrado mimeografada, apresentada à PUC de São Paulo, p. 14 a 23.
GENY, François. Science et Technique en Droit Privé Positif, T. III, apud Henri de PAGE, ob. cit., p. 25.
GIANNINI. Diritto Amministrativo, Volume Primo, Terza Edizione, Giuffrè Editore, Milão, 1993.
Gli Enti Pubblici - L'Amministrazione per Settori organici, que constitui o Volume Oitavo do Trattato di Diritto Amministrativo, dirigido por Giuseppe Santaniello, CEDAM, Padova, 1990.
GOYARD-FABRE, Simone. Os Princípios do Direito Político Moderno, trad. Irena A. Paternot, Ed. Martins Fontes, 1999, p. 322.
GRAU, Eros Roberto. O Direito Posto e o Direito Pressuposto, Ed. Malheiros, 2. ed., 1998, p. 188.
GUERRA FILHO, Willis Santiago. Autopoiese do Direito na Sociedade Pós-Moderna, Ed. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 1997.
JAMESON, Frederic. Os Dualismos de hoje em dia, constante da obra coletiva Gilles Deleuze: uma vida filosófica, trad. Eloisa Araújo Ribeiro e João Luiz Ribeiro, Ed. 34, 2000, p. 377.
LAUBADÈRE, André de. Traité de Droit Adminstratif, T. 1, LGDJ, 15. ed., 1999, p. 693.
Los Nuevos Entes Regulatorios, integrante da obra coletiva El Derecho Público Actual, Ediciones Depalma, Buenos Aires, 1994, p. 45/6.
MARIE-JOËLLE, Redor. De l'État légal à l'État de Droit, Ed. Economica, 1992, p. 389.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Privatização e Serviços Públicos, RTDP, 22, p. 172 a 180.
MELO FILHO, Álvaro. In Desporto na Nova Constituição, Ed. Sergio Fabris 1990, passim.
MORAND, Charles-Albert. Le Droit Néo-Moderne des Politiques publiques, LGDJ, 1999, p. 169.
NITTI, Francesco. La Democracia, trad. de Almela y Vives, Madrid, Ed. De M. Aguilar, 1932, p 534 e 535.
NOVAIS, Jorge Reis. Separação de Poderes e Limites da Competência Legislativa da Assembléia da República. Ed. LEX, Lisboa, 1997, p. 71/2.
NUNES, Simone Lahourgue. Os Fundamentos e os Limites do Poder regulamentar no Âmbito do Mercado Financeiro, Ed. Renovar, 2000, p. 83 a 142.
PERLINGERI, Pietro. Perfis de Direito Civil - Uma introdução ao Direito Civil Constitucional, Ed. Renovar, 1999, trad. Maria Cristina de Cicco.
Pubblico e Privato nell'Economia di Fini Secolo, constante da obra coletiva Le Trasformazioni del Diritto Amministrativo, Giuffrê Editore, Milão, 1995, p. 238.
Relatório sobre Programa, Conteúdos e Métodos de Um Curso de Teoria da Legislação, Separata do Vol. LXIII do Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, p. 09 e 22/3.
RUFFIA, Paolo Biscaretti di. Direito Constitucional, Ed. RT, 1984, trad. Maria Helena Diniz, p. 105.
SALANDRA, A. Corso di Diritto Amministrativo, C. Mannes, Roma, , 1915, II. p. 39, passim.
SALTELLI, Carlo, in Protere Esecutivo e Nome Giuridiche, Mantellate, Roma, 1926, p. 103/4.
SOARES, Rogério Guilherme Ehrhardt. Direito Público e Sociedade Técnica. Atlântica Editora, Coimbra, 1969, p. 160.
STERN, Klaus. Derecho del Estado de la República Federal Alemana, Centro de Estudios Constitucionales, 1987, trad. Javier Pérez Royo e Pedro Cruz Villalón, p. 236.
TEPEDINO, Gustavo. Temos de Direito Civil, Ed. Renovar, 1999.
TEUBNER, Gunther. O Direito como Sistema Autopoiético, Fundação Calouste Gulbenkian, 1989, trad. José Engrácia Antunes, p. 127 e s.
TIMSIT, Gérard. Gouverner ou Juger - Blasons de la Legalité, Ed. PUF, 1995, p. 61.
VASCONCELOS, Pedro Carlos Bacelar de. A Separação dos Poderes na Constituição Americana: do veto legislativo ao Executivo unitário - A Crise Regulatória, Coimbra Editora, 1994, p. 33.
VERGOTTINI, Giuseppe de. A Delegificação e a sua Incidência no Sistema de Fontes do Direito, trad. Fernando Aurélio Zilveti, constante da citada obra coletiva Direito Constitucional - Estudos em Homenagem a Manoel Gonçalves Ferreira Filho, p. 176.
VIEIRA, Oscar Vilhena. Supremo Tribunal Federal - Jurisprudência Política. Ed. RT, 1994.
VILLENEUVE, Marcel de la Bigne de. La Fin du Principe de Séparation des Pouvoirs, Sirey, 1934, p. 9.
ZIPPELIUS, Reinhold. Teoria Geral do Estado, Fundação Calouste Gulbenkian, 3. ed., 1997, trad. Karin Praefke-Aires Coutinho, Coordenação J.J Gomes Canotilho, p. 462.
Descargas
Publicado
Número
Sección
Licencia
Autores que publican en esta revista están de acuerdo con los siguientes términos:
- Autores mantienen los derechos autorales y conceden a la revista el derecho de primera publicación, con el trabajo simultáneamente licenciado bajo la Creative Commons - Atribución-NoComercial-SinDerivar 4.0 Internacional que permite compartir el trabajo con reconocimiento de la autoría y publicación inicial en esta revista.
- Autores tienen autorización para asumir contratos adicionales separadamente, para la distribución no exclusiva de la versión del trabajo publicada en esta revista (ej.: publicar en repositorio institucional o como capítulo de libro), con reconocimiento de autoría y publicación inicial en esta revista.
- Autores tienen permiso y son estimulados a publicar y difundir su trabajo online (ej.: en repositorios institucionales o en su página personal) a cualquier punto antes o durante el proceso editorial, ya que esto puede generar alteraciones productivas, así como aumentar el impacto y la citación del trabajo publicado (Véase El Efecto del Acceso Libre).
