Direitos fundamentais penais: entre o legislador e o tribunal constitucional
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v18i72.886Keywords:
Direito Penal, legalidade, tribunal constitucional, direitos fundamentais, Estado de Direito.Abstract
O presente escrito discorre sobre a importância das inovações que o Estado de Direito trouxe para o direito criminal, sendo de destaque a confiança atribuída ao legislador representativo para dispor, objetiva e taxativamente, sobre as relações jurídicas que envolvem tal ramo jurídico. Diante disso, procura-se analisar os limites do tribunal constitucional no que concernente ao exame da legislação penal, de maneira a evitar que excessos deste possam comprometer a segurança jurídica que assegura a legalidade, garantido, assim, os direitos fundamentais do cidadão.
References
AROUET, François-Marie (Voltaire). O preço da justiça. 2ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 2006, p. 17. Versão para o português por Ivone Castilho Benedetti.
BADENI, Gregorio. Tratado de derecho constitucional. 1ª ed. Buenos Aires: La Ley, 2004. Tomo I.
BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. São Paulo: Hemus Editora, 1983. Tradução de Torrieri Guimarães.
BRUNO, Aníbal. Direito penal – parte geral. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978. Tomo 1º.
CALVINO, Ítalo. O visconde partido ao meio. São Paulo: Companhia das Letras, 2008, p. 29-30. Tradução de Nilson Moullin.
CERNICHIARO, Luiz Vicente; COSTA JR., Paulo José. Direito penal na constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990.
CICCONETTI, Stefano Maria. Lezioni di giustizia costitucionale. 3ª ed. Turim: G. Giappichelli Editore
ENTERÍA, Eduardo García. La lengua de los derechos – la formación del derecho público europeo tras la Revolución Francesa. Madri: Alianza Editorial, 2001.
HÄRBELE, Peter. Teoría de la constitución como ciencia de la cultura. 2ª ed. Madri: Editorial Tecnos, 2000. Tradução para o espanhol e introdução por Emilio Mikunda.
HESSE, Konrad. Constitución y derecho constitucional In: BENDA, Ernest et al. Manual de derecho constitucional. Madri: Marcial Pons, 1996. Tradução para o espanhol por Antonio López Pina
PEGORADO, Lucio. La justicia constitucional. Una perspectiva comparada. Madri: Dykinson, 2004. Tradução de Marta León Alonso.
SANCHIS, Luis Prieto. Justicia constitucional y derechos fundamentales. Madri: Editorial Trotta, 2003.
SCHMITT, Carl. Teoría dela constitución. Madri: Alianza Editorial, 2011. Versão para o espanhol por Francisco Ayala.
SCHMITT, Carl. La tirania de los valores. Revista de estudios políticos, 115, fevereiro de 1961. Tradução de Anima Schmitt Otero.
SOUZA JÚNIOR, Cezar Saldanha. O tribunal constitucional como poder – uma nova teoria da divisão dos poderes. São Paulo: Memória Jurídica Editora, 2002.
STOLLEIS, Michael. El ojo de la ley. Madri: Marcial Pons, 2010, p. 8-9. Tradução de Federico Fernández-Chehuet López.
WOLFE, Christopher. La transformación de La interpretación constitucional. Madri: Civitas, 1991. Tradução para o espanhol por María Gracia Rubio y Sonsoles Valcárcel.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Authors who publish in this Journal agree to the following terms:
- Authors retain copyright and grant the A&C - Administrative & Constitutional Law Review the right of first publication with the article simultaneously licensed under the Creative Commons - Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International which allows sharing the work with recognition of the authors and its initial publication in this Journal.
- Authors are able to take on additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the paper published in this Journal (eg.: publishing in institutional repository or as a book), with a recognition of its initial publication in this Journal.
- Authors are allowed and encouraged to publish their work online (eg.: in institutional repositories or on their personal website) at any point before or during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and the citation of the published work (see theEffect of Open Access).