Estado gerencial, regulação econômica e serviços públicos – O papel das agências na promoção do desenvolvimento
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v14i57.90Resumo
A atuação das agências reguladoras na conformação da execução de serviços públicos prestados pela iniciativa privada, de forma resguardar as legítimas expectativas do agente econômico e a realização dos bens e interesse sociais, contribuindo com o desenvolvimento econômico e social é o tema em debate a partir da perspectiva da adoção de um modelo gerencial na Administração Pública de transferência da exploração das atividades econômicas e a delegação dos serviços públicos aos particulares, a ascensão da regulação com a criação de agências dotadas de acentuado grau de autonomia capaz de conciliar as questões econômicas e sociais envolvidas e a compreensão dos serviços públicos como não apenas a adjudicação de bens e serviços de interesse coletivo, mas instrumento de garantia da dignidade da pessoa humana e de desenvolvimento.Referências
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências Reguladoras e Evolução do Direito Administrativo Econômico. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
___________________. Direito dos Serviços Públicos. Rio de Janeiro: Forense, 2008.
___________________. O marco regulatório dos serviços públicos. Interesse Público. n. 27, v. 5, 2004.
AMARAL, Azevedo. O Estado Autoritário e a Realidade Nacional. Rio de Janeiro: José Olympio Editora, 1938.
BAPTISTA, Patrícia. Transformações do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas. 7 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
___________________. Neoconstitucionalismo e a Constitucionalização do Direito. O Triunfo Tardio no Direito Constitucional no Brasil in: SARMENTO, Daniel e SOUZA NETO, Cláudio Pereira de (Orgs). A Constitucionalização do Direito: Fundamentos Teóricos e Aplicações Específicas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
BEDJAOUI, Mohammed. The right to Development in: BEDJAOUI, Mohammed (org.) Internacional Law: Achievements and Prospects.Paris: Martinus Nijhoff Publisher e UNESCO, 1991.
BINENBOJM, Gustavo. Uma Teoria do Direito Administrativo: Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
BORGES, Alice Gonzalez. A Implantação da Administração na Emenda Constitucional 19/98. In: Revista Trimestral de Direito Público. n 24.
BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Do Estado Patrimonial ao Gerencial in: Pinheiro, Wilheim e Sachs (orgs.), Brasil: Um Século de Transformações. São Paulo: Cia. das Letras, 2001.
CAIELLA, Pascual. Regulación de los Servicios Públicos e Concurrencia in: Revista de Direito Administrativo e Constitucional A&C. vol. 12. 2003.
CARBONELL, Miguel. Nuevos Tiempos para el Constitucionalismo in: CARBONELL, Miguel (Org). Neoconstitucionalismo(s). 1 ed. Madrid: Editorial Trotta, 2003.
CASTANHEIRA, Maurício (Org). Gestão do Conhecimento: Logística, Cadeia de Suprimentos e Arranjos Produtivos. Volume 1 e 2. Rio de Janeiro: Publit Soluções Editoriais, 2007.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Limites da Função Reguladora das Agências diante do Princípio da Realidade in: Direito Regulatório: temas polêmicos. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Belo Horizonte: Fórum, 2003.
FAORO, Raymundo. Os Donos do Poder. 15 ed. São Paulo: Editora Globo, 2000.
FERNANDES, Eric Baracho Dore. O Papel do Poder Judiciário na Concretização de um Modelo Social de Desenvolvimento. Mimeografado. 2012.
FERRAJOLI, Luigi. Derechos e Garantias: La ley del mais débil. 1 ed. Madrid: Trotta, 1999.
FREYRE, Gilberto. Casa-grande e Senzala. 39 ed. Rio de Janeiro: Record, 2000.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2003.
GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. Redefinição do Papel do Estado na Prestação de Serviços Públicos: Realização e Regulação diante do Princípio da Eficiência e Universalidade in: Revista Interesse Público. Ano 8. Nº 40, novembro/dezembro de 2006.
___________________. O Serviço Público e a Constituição Brasileira de 1988. São Paulo: Malheiros, 2003.
___________________.Teoria dos serviços públicos e sua Transformação In: SUNDFELD, Carlos Ari (Coord.). Direito administrativo econômico. Malheiros: São Paulo, 2000.
HESSE, Konrad. A Força Normativa da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1991.
HOLANDA, Sérgio Buarque de. Raízes do Brasil. prefácio de Antônio Cândido. 17. ed. Rio de Janeiro: Olympio. 1984.
JUSTEN, Mônica Spezia. A Noção de Serviço Público no Direito Europeu. São Paulo: Dialética, 2003.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005.
___________________. O Direito Administrativo de Espetáculo. Fórum Administrativo Direito Público. Belo Horizonte, ano 9, n 100 jun. 2009.
LIMA JUNIOR, Olavo Brasil. As reformas administrativas no Brasil: modelos, sucessos e fracassos. Revista de Serviço Público. Ano 49. N. 2. Abr-Jun 2008.
MACEDO JÚNIOR, Ronaldo Porto. A Proteção dos Usuários de Serviços Públicos. in: SUNFDELD, Carlos Ari (Coord). Direito Administrativo Econômico. 1 ed. São Paulo, Malheiros, 2002.
MAJONE, Giandomenico. Do Estado Positivo ao Estado Regulador: Causas e Consequências da mudança no Modod e Governança in: MATTOS, Paulo Todescan L. (Coord). Regulação Econômica e Democracia: o debate europeu. São Paulo: Editora Singular, 2006.
MARCELINO, Gileno Fernandes. Administração pública brasileira: evolução, situação atual e perspectivas futuras. Revista do Serviço Público, Brasília, v. 117, n2, set./dez 1998.
MARQUES NETO, Floriano Azevedo. A Nova Regulação Estatal e as Agências Independentes in: SUNDFELD, Carlos Ari (Coord). Direito Administrativo Econômico. 1 ed. São Paulo: Malheiros, 2002.
MEDAUAR, Odete. O Direito Administrativo em Evolução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992.
MOREIRA, Egon Bockmann. O Direito Administrativo da Economia e a Atividade Interventiva do Estado Brasileiro in: OSÓRIO, Fábio Medina e SOUTO, Marcos Juruena Villela (Coord). Direito Administrativo: Estudos em Homenagem a Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Rio de Janeiro: Lummen Juris, 2006.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Apontamentos Sobre a Reforma Administrativa. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Quatro Paradigmas do Direito Administrativo Pós-Moderno: Legitimidade, Finalidade, Eficiência, Resultados. Belo Horizonte: Fórum, 2008.
___________________. Globalização, Regionalização, Reforma do Estado e da Constituição in Revista de Direito Administrativo n 215. Jan/mar 1998.
___________________. Mutações do Direito Administrativo. 2 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
___________________. Direito Regulatório. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
MORENILLA, José Maria Souvirón. La Actividad de la Adminstracíon y el Servicio Publico. Granada: Comares, 1998.
MOURA, Emerson Affonso da Costa. Agências, Expertise e Profissionalismo. O Paradigma da Técnica na Administração Pública. Revista de Direito Administrativo. n. 254. maio/agosto 2010.
NUNES, Edson. A gramática política do Brasil – clientelismo e insulamento burocrático. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 1997.
OLIVEIRA, Jose Carlos Ferreira de. O Estado regulador nas concessões de serviços públicos. Revista de Informação Legislativa. n. 129, v. 33, 1996.
RIBEIRO, Sheila Maria Reis. Reforma do aparelho de Estado no Brasil: uma comparação entre as propostas dos anos 60 e 90 in: VII Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública. Lisboa: 2002.
SCHIRATO, VITOR Rhein. A Regulação dos Serviços Públicos como Instrumento para o Desenvolvimento. In: Interesse público. Belo Horizonte, v. 7, n. 30, mar. 2005.
SUNDFELD, Carlos Ari. Serviços Públicos e Regulação Estatal in: Direito Administrativo econômico. SUNDFELD, Carlos Ari (coord.). São Paulo: Malheiros, 2000.
SOUTO, Marcos Juruena Villela. Direito Administrativo Regulatório. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.
TÁCITO, Caio. A Reforma do Estado e a Modernidade Administrativa in Revista de Direito Administrativo. 215. Jan/mar 1999.
___________________. Direito Administrativo Participativo. Carta Mensal. CNC V. 43. Ago/1997.
___________________. Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira de 1988. Revista de Direito Administrativo. n. 178. Out-dez. 1989.
TAVARES, André Ramos. Direito Constitucional Econômico. São Paulo: Método, 2003. p. 68.
TORRES, Ricardo Lobo. O Direito ao Mínio Existencial. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p 54-62. BARCELLOS, Ana Paula de. O mínimo existencial e algumas fundamentações: John Rawls, Michael Walzer e Robert Alexy in TORRES, Ricardo Lobo (Org). Legitimação dos Direitos Humanos. Rio de Janeiro, Renovar, 2002.
VALLE, Vivian Lima López. Serviço público, desenvolvimento econômico e a nova contratualização da administração pública: o desafio na satisfação dos direitos fundamentais. Fórum Administrativo. n. 132, v. 12, 2012
VASAK, Karel. For the third generation of human rights: the rights of solidarity. Inaugural Lecture, Tenth Study Session, International Institute of Human Rights, July, 1979.
WAHRLICH, Beatriz. A Reforma Administrativa da Era de Vargas. Rio de Janeiro: Editora FGV, 1983.
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