Aspectos inconstitucionais da Lei de Improbidade Administrativa
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v14i55.109Keywords:
Lei de Improbidade Administrativa, Inconstitucionalidade formal, Inconstitucionalidade material.Abstract
O presente artigo tem por objetivo examinar os diversos aspectos da Lei de Improbidade Administrativa que se apresentam em desconformidade com a Constituição Federal, tanto sob o ponto de vista formal quanto sob a perspectiva material. Ao longo da investigação, são apontadas oito ofensas do referido diploma legal ao ordenamento constitucional brasileiro.References
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