A reserva do possível no contexto da realidade constitucional brasileira e sua aplicabilidade em relação às políticas públicas e aos direitos sociais
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v14i55.110Keywords:
Reserva do possível, Políticas públicas, Direitos sociais.Abstract
O artigo trata sobre a reserva do possível, sua aplicabilidade, conceito e ação junto aos direitos fundamentais encontrados na Constituição brasileira de 1988. Busca-se, pelo estudo do direito alemão e do direito norte-americano, remontar as origens históricas da reserva do possível, e conhecer seu papel nesses Estados. Para tanto, é feita a análise da jurisprudência do Tribunal Constitucional Alemão, e das ideias da obra The Cost of Rights, dos autores Stefan Holmes e Cass Sustein. Destaca-se também a importante diferença entre as políticas públicas e os direitos sociais, sendo investigado o tratamento constitucional dado a esses, fazendo-se a análise de como o limite orçamentário pode restringir sua efetivação. Posteriormente, debruça-se sobre o contexto brasileiro, para ser visto quando e em que casos a reserva do possível tem sido utilizada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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