Fundamental right to good public administration as an interpretative guide for administrative improbity law
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v20i79.1194Keywords:
fundamental right to good administration, Public Administration, administrative improbity, interpretation, objective dimensioAbstract
This paper is about the fundamental right to good administration and its effects, specially when applied to actions for administrative lack of integrity. The main problema is identify if the right to good administration can be used as interpretative parameter to detect administrative misconduct by law nº 8.429/92. The method to do the research is hypothetical-deductive, using bibliographic’s method as a procedure. Thus, the firs topic is about the fundamental right to good administration in Brazil; the second explains the objective dimension of the fundamental right; and the third is dedicated to test the hypothesis. The conclusion is that the fundamental right to good administration has yet to be scientifically advanced, but has sufficient bases to be a good guide to the interpretative activity of Judiciary and the public administrator and, with this research it is expected to contribute to improvement of the theme.
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