A legalidade de prazo de impugnação do edital previsto no Decreto nº 10.024, de 2019

Authors

  • Carolina Zancaner Zockun Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
  • Leandro Sarai Universidade Presbiteriana Mackenzie

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v20i82.1470

Keywords:

Edital. Pregão Eletrônico. Prazo de impugnação. Alteração por Decreto. Licitação.

Abstract

O presente artigo, a partir do método hipotético dedutivo, e com base na legislação, na doutrina e jurisprudência, procurará abordar a questão da suposta ilegalidade da alteração do prazo para impugnação do edital de licitação, que foi promovida pelo Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019. Para tanto, após demonstrar a presunção de validade que milita em favor do Decreto, mostrará que, além de haver sólidos fundamentos para sustentar essa validade, não existe prejuízo aos licitantes. Após exposta essa análise, o artigo aponta o motivo pelo qual reputa válido o Decreto.

Author Biographies

  • Carolina Zancaner Zockun, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

    Professora de Direito Administrativo na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo-SP,

    Brasil). Pós-Doutora em Democracia e Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae – Centro de Direito

    Humanos da Universidade de Coimbra, em Portugal. Doutora e Mestre em Direito Administrativo pela PUCSP. Procuradora da Fazenda Nacional. E-mail: czockun@pucsp.br.
  • Leandro Sarai, Universidade Presbiteriana Mackenzie
    Doutor e Mestre em Direito Político e Econômico e Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (São Paulo-SP, Brasil). Graduado em Direito pela Universidade São Judas Tadeu. Advogado público. Membro do Comitê de Pós-Graduação (CPG) do Banco Central e da Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Advocacia-Geral da União. Instrutor credenciado da Escola da AGU. E-mail: leandro.sarai@yahoo.com.br

References

ARISTÓTELES. A política. Trad. Nestor Silveria Chaves. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2011.

ARISTOTLE. Politics. With na english translation by H. Rackham. London: William Heinemann; Massachusetts: Harvard, 1959.

BRASIL, Presidência da República. Mensagem nº 638, de 17 de julho de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/Mensagem_Veto/2002/Mv638-02.htm Acesso em: 7 out. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma. REsp 929.792/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 18 fev. 2016, DJe 31 mar. 2016.

DINIZ, Maria Helena. A antinomia real e a polêmica do diálogo das fontes. Revista Jurídica Unicuritiba. Curitiba. V. 03. N.53, p. 228-247. Jul-Set. 2019.

FERRAZ Jr., Tércio Sampaio. Teoria norma jurídica. Rio de Janeiro: Forense, 1978, p. 14.

HACHEM, Daniel Wunder. Vinculação da Administração Pública aos precedentes administrativos e judiciais: mecanismo de tutela igualitária dos direitos sociais. In: BLANCHET, Luiz Alberto; HACHEM, Daniel Wunder; SANTANO, Ana Claudia (Coord.). Estado, Direito e Políticas Públicas: Homenagem ao Professor Romeu Felipe Bacellar Filho. Curitiba: Íthala, 2014. p. 217-243.

MACHADO, Ana Carolina Coura Vicente. Prazo de impugnação no pregão eletrônico: decreto 10.024 x lei 8.666. BlogJML. 30 out. 2019. https://www.blogjml.com.br/?area=artigo&c=855454c2282297a91c4fe37a90e2eeea Acesso em: 7 out. 2020.

MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 34.ed. São Paulo: Malheiros, 2019.

MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. Princípios Gerais de Direito Administrativo. v.I. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional. 22.ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003.

TORRES, Ronny Charles Lopes de. Novo decreto do pregão eletrônico. Informativo RC. 2019. Disponível em: http://www.institutoprotege.com.br/wp-content/uploads/2019/12/Informativo-RC-Novo-Decreto-do-Prega%CC%83o-Eletro%CC%82nico-2.pdf Acesso em: 7 out. 2020.

Downloads

Published

2020-12-30

Issue

Vol. 20 No. 82 (2020): October/December

Section

Artigos

License

Authors who publish in this Journal agree to the following terms:

  1. Authors retain copyright and grant the A&C - Administrative & Constitutional Law Review the right of first publication with the article simultaneously licensed under the Creative Commons - Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International which allows sharing the work with recognition of the authors and its initial publication in this Journal.
  2. Authors are able to take on additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the paper published in this Journal (eg.: publishing in institutional repository or as a book), with a recognition of its initial publication in this Journal.
  3. Authors are allowed and encouraged to publish their work online (eg.: in institutional repositories or on their personal website) at any point before or during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and the citation of the published work (see theEffect of Open Access).

How to Cite

ZOCKUN, Carolina Zancaner; SARAI, Leandro. A legalidade de prazo de impugnação do edital previsto no Decreto nº 10.024, de 2019. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 20, n. 82, p. 157–171, 2020. DOI: 10.21056/aec.v20i82.1470. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1470. Acesso em: 6 jan. 2025.