A função regulatória da licitação no Brasil: estado da arte e perspectivas de futuro

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v23i91.1483

Keywords:

licitação, função regulatória, política pública, interesse coletivo, cooperação.

Abstract

A função regulatória da licitação é conceitualmente entendida como a utilização do procedimento de compras públicas para induzir comportamentos socialmente desejáveis nos setores público e privado, a bem do interesse coletivo. No Brasil, seu fundamento normativo está na Constituição Federal de 1988, nas disposições específicas sobre os objetivos fundamentais da República, os princípios da ordem econômica, o papel regulador do Estado e a licitação como procedimento obrigatório para as compras públicas, sendo certo que seu fundamento pragmático está na vocação do processo licitatório para unir esforços estatais e particulares na implementação de demandas de interesse coletivo. A legislação sobre licitações possui diversos exemplos concretos de aplicação prática da função regulatória. E a perspectiva de futuro é animadora, considerando que a proposta de nova lei geral de licitações e contratos consolida os passos dados nessa direção, bem como traz novidades relevantes no assunto.

    

Author Biographies

  • Valter Shuenquener de Araujo, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

    Professor Adjunto de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro-RJ, Brasil). Doutor em Direito Público pela UERJ. Doutorado-Sanduíche pela Ruprecht-Karls Universität de Heidelberg. Conselheiro do CNMP. Juiz Federal. Juiz Auxiliar e Instrutor no STF no período de 2011-2014. Juiz Auxiliar no TSE em 2015. Ex-Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Ex-Procurador Federal. Ex-Advogado da PETROBRAS. E-mail: vsaraujo19@gmail.com.

        
  • Mauro César Teixeira de Farias Filho, Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (Brasil)
    Pós-graduando no Curso de Especialização Ordem Jurídica e Ministério Público da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios – FESMPDFT (Brasília-DF, Brasil). Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (CEUB). Advogado. E-mail: mc.cesarfilho@gmail.com    

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Published

2023-04-03

Issue

Vol. 23 No. 91 (2023): January/March

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How to Cite

ARAUJO, Valter Shuenquener de; DE FARIAS FILHO, Mauro César Teixeira. A função regulatória da licitação no Brasil: estado da arte e perspectivas de futuro. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 23, n. 91, p. 87–116, 2023. DOI: 10.21056/aec.v23i91.1483. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1483. Acesso em: 22 feb. 2025.