Caso Cesare Battisti – Natureza discricionária do ato de concessão de refúgio político – Impossibilidade de substituição da decisão por juízo do Poder Judiciário – Caráter vinculado do arquivamento do pedido de extradição – Incidência do princípio “favor libertatis” em caso de empate na votação da extradição no STF
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v13i51.153Keywords:
Cesare Battisti, refúgio, extradição.Abstract
Caso Cesare Battisti. Natureza discricionária do ato de concessão de refúgio político. Impossibilidade de substituição da decisão por juízo do Poder Judiciário. Caráter vinculado do arquivamento do pedido de extradição. Incidência do princípio “favor libertatis” em caso de empate na votação da extradição no STF.Downloads
Published
2016-08-15
Issue
Section
Pareceres
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How to Cite
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Caso Cesare Battisti – Natureza discricionária do ato de concessão de refúgio político – Impossibilidade de substituição da decisão por juízo do Poder Judiciário – Caráter vinculado do arquivamento do pedido de extradição – Incidência do princípio “favor libertatis” em caso de empate na votação da extradição no STF. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 13, n. 51, p. 289–295, 2016. DOI: 10.21056/aec.v13i51.153. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/153. Acesso em: 5 feb. 2025.
