Caso Cesare Battisti – Natureza discricionária do ato de concessão de refúgio político – Impossibilidade de substituição da decisão por juízo do Poder Judiciário – Caráter vinculado do arquivamento do pedido de extradição – Incidência do princípio “favor libertatis” em caso de empate na votação da extradição no STF

Autores/as

  • Celso Antônio Bandeira de Mello

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v13i51.153

Palabras clave:

Cesare Battisti, refúgio, extradição.

Resumen

Caso Cesare Battisti. Natureza discricionária do ato de concessão de refúgio político. Impossibilidade de substituição da decisão por juízo do Poder Judiciário. Caráter vinculado do arquivamento do pedido de extradição. Incidência do princípio “favor libertatis” em caso de empate na votação da extradição no STF.

Biografía del autor/a

  • Celso Antônio Bandeira de Mello

Publicado

2016-08-15

Número

Sección

Pareceres

Cómo citar

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Caso Cesare Battisti – Natureza discricionária do ato de concessão de refúgio político – Impossibilidade de substituição da decisão por juízo do Poder Judiciário – Caráter vinculado do arquivamento do pedido de extradição – Incidência do princípio “favor libertatis” em caso de empate na votação da extradição no STF. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 13, n. 51, p. 289–295, 2016. DOI: 10.21056/aec.v13i51.153. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/153.. Acesso em: 3 jul. 2024.