La responsabilidad del Estado y del funcionario público en la provincia de Santa Fe

Authors

  • Irmgard Elena Lepenies Pontifícia Universidade Católica do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v12i50.156

Keywords:

responsabilidade do Estado, responsabilidade do agente público, Santa Fe – Argentina

Abstract

Investiga-se no presente estudo a configuração jurídica da responsabilidade do Estado e do agente público na província de Santa Fe, na República Argentina. São analisados os requisitos necessários para ensejar a responsabilidade estatal por atos ilícitos, bem como por atos lícitos. O texto examina, ainda, decisões jurisprudenciais da província de Santa Fe que reconheceram a responsabilização do Estado em situações específicas, tais como os danos causados ao agente pelo exercício da atividade policial.

Author Biography

  • Irmgard Elena Lepenies, Pontifícia Universidade Católica do Paraná
    Mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Pós-Graduando em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. 

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Published

2012-10-16

Issue

Vol. 12 No. 50 (2012): October/December

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How to Cite

LEPENIES, Irmgard Elena. La responsabilidad del Estado y del funcionario público en la provincia de Santa Fe. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 12, n. 50, p. 41–50, 2012. DOI: 10.21056/aec.v12i50.156. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/156.. Acesso em: 29 sep. 2024.