Between the Exemplificative and Exhaustive Nature of the List of Procedures and Health Events of the Brazilian National Health Agency: Popular Participation as a Democratizing Instrument
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v25i99.1619Keywords:
administrative reform; list of health procedures and events; popular participation; regulatory agencies; National Supplementary Health Agency.Abstract
This article proposes to demonstrate whether there was an evolution, from a legal point of view, towards social participation, within the National Supplementary Health Agency, after the inclusion of art. 10-D to the Health Plans Law in order to understand the exhaustive nature of the List of Procedures and Events in Health edited by the National Supplementary Health Agency. In order to do so, the historical context of the emergence of Regulatory Agencies in Brazil was analyzed, exposing the key points of administrative reform and the legal characteristics of regulatory agencies. It was also exposed the importance of popular participation and how it occurs in the National Supplementary Health Agency. Finally, it will be verified whether the inclusion of art. 10-D in the Health Plans Law may prove to be an important milestone for resolving the impasse of taxation versus exemplification of the List of Procedures and Events in Health of the National Health Agency. The method used is the hypothetical-deductive and in the development the bibliographic procedure.
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