A licitação pública como instrumento de concretização do direito fundamental ao desenvolvimento nacional sustentável
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v12i48.185Keywords:
Direito Fundamental, Desenvolvimento Nacional Sustentável, Licitação Pública.Abstract
Este artigo examina parte da produção doutrinária contemporânea acerca do desenvolvimento, de sua assimilação como direito fundamental, dos mecanismos políticos e jurídicos voltados à sua concretização e da evolução teleológico-legislativa da licitação no Brasil. O texto sugere, afinal, que as licitações podem e devem servir de instrumento consensual para promover o desenvolvimento nacional sustentável.References
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