Prorrogação de prazo como forma de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de uso de bem público para geração de energia elétrica
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v12i48.187Keywords:
Equilíbrio Econômico-Financeiro, Concessão de Uso de Bem Público, Geração de Energia Elétrica, Prorrogação de Prazo.Abstract
O equilíbrio econômico-financeiro das concessões de serviço público tem relevante função na garantia dos direitos do concessionário e na preservação do serviço público adequado. O concessionário assume os riscos ordinários da atividade objeto da concessão. Incorrendo em qualquer uma das hipóteses de álea extraordinária e uma vez comprovado o desequilíbrio da relação outrora pactuada com o Poder Concedente, nasce para o concessionário o direito à recomposição da equação econômico-financeira abalada. O mesmo raciocínio vale para a concessão de uso de bem público para geração de energia elétrica, atividade esta que pode ser considerada serviço público em face da relevância e do papel que assume hodiernamente. Uma das alternativas de reequilíbrio consiste na prorrogação do prazo do contrato de concessão, de modo a recompensar o concessionário pelas perdas experimentadas. Contudo, é preciso reconhecer que há um tratamento excepcional a tal medida, além de manifesta preocupação com eventual burla ao princípio da licitação. No caso específico da concessão de uso de bem público para geração de energia elétrica a prorrogação do prazo não implica, por si só, receita adicional ao concessionário, se não vier acompanhada da exploração comercial da energia elétrica.References
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos serviços públicos. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.
BARROSO, Luís Roberto. Alteração dos contratos de concessão rodoviária. In: Direito administrativo Brasil-Argentina: estudos em homenagem a Agostín Gordillo. Coord. Farlei Martins Riccio de Oliveira. Belo Horizonte: Del Rey, 2007.
BLANCHET, Luiz Alberto. Concessão e permissão de serviço público. Curitiba: Juruá, 1995.
CALDAS, Geraldo Pereira. Concessões de serviços públicos de energia elétrica. 2. ed. 2 reimpr. Curitiba: Editora Juruá, 2008.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2003.
_____. Parcerias na Administração Pública. 3. ed. São Paulo: Atlas, 1999.
GRAU, Eros. A ordem econômica na Constituição de 1988. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria geral das concessões de serviço público. São Paulo: Dialética, 2003.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Equilíbrio econômico-financeiro em contrato de concessão. Boletim de Licitações e Contratos – BLC. São Paulo: Editora NDJ, n.º 7, ano XV, jul./2002, p. 415-428.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. Concessão de serviços públicos de energia elétrica – teoria da imprevisão aplicável ao contrato entre geradoras e distribuidoras – fundamentos constitucionais. Revista dos Tribunais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, v. 793, p. 123-144, nov./2001.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
MONTEIRO, Vera. Concessão. São Paulo: Malheiros, 2010.
MOREIRA, Egon Bockmann. Direito das concessões de serviço público: inteligência da lei 8.987/1995. São Paulo: Malheiros, 2010.
MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Eficácia nas concessões, permissões e parcerias. Belo Horizonte: Del Rey, 2007.
ROLIM, Maria João. Direito econômico da energia elétrica. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002.
SOUTO, Marcos Juruena Villela. Direito administrativo das concessões. 5. ed. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2004.
SUNDFELD, Carlos Ari; ARRUDA CÂMARA, Jacintho; SOUZA, Rodrigo Pagani de. Concessão de serviço público: limites, condições e conseqüências da ampliação dos encargos da concessionária. In: Direito administrativo Brasil-Argentina: estudos em homenagem a Agostín Gordillo. Coord. Farlei Martins Riccio de Oliveira. Belo Horizonte: Del Rey, 2007.
TÁCITO, Cario. O equilíbrio econômico-financeiro na concessão de serviço público in: _____. Temas de direito público: estudos e pareceres. 1. v. Rio de Janeiro: Renovar, 1997.
VENANCIO FILHO, Alberto. A intervenção do estado no domínio econômico: o direito público econômico no Brasil. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 1998.
WALD, Arnoldo. Do direito à contratada à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, em virtude da superveniência de fatos imprevisíveis à época da contratação... Revista dos Tribunais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, v. 824, jun./2004, p. 99-118.
_____. Do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão – direito da concessionária à recomposição tarifária em virtude de aumento do custo e insumo. Boletim de Direito Administrativo – BDA. São Paulo: Editora NDJ, n.º 5, ano XVIII, mai./2002, p. 361-369.
______; GAENSLY, Marina. Concessão de rodovias e os princípios da supremacia do interesse público, da modicidade tarifária e do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Revista dos Tribunais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, v. 877, nov./2008, p. 11-26.
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