Preliminary Technical Study in the Competitive Dialogue: possible incompatibilities on a concrete level
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v25i99.1892Keywords:
competitive dialogue; preliminary technical study; preparatory phase; Law no. 14.133/21; public bidding processes.Abstract
One of the innovations presented by the New Bidding Law is the modality of competitive dialogue and the reception of greater concern with the preparatory phase of the bidding procedures. Competitive dialogue will be adopted in the event of technological or technical innovation, insufficient knowledge of the technical specifications of the object and the need to adapt the available solutions on the market. In addition, Law no 14.133/2021 makes it mandatory to submit a preliminary technical study, including requirements related to the best solution that, at the time of the preparatory phase of the competitive dialogue, is unknown to the public administration. Therefore, this article aims to examine possible incompatibilities of the competitive dialogue, especially in relation to the mandatory elements of the preliminary technical study and the possible consequences of non-compliance. An analysis of article 18, §2, of Law no 14.133/2021, showed that the new bidding method is incompatible with the mandatory elements set out in the law, which may discourage its adoption, or even impact on the manager’s liability for presenting a generic preliminary technical study, that does not reflect the needs of the contract.
References
ARAGÃO, Alexandre Santos de. O diálogo competitivo na nova lei de licitações e contratos da administração pública. Rio de Janeiro: Revista de Direito Administrativo. v. 280, n. 3, p. 41-66, set./dez. 2021.
BAETA, André Pachioni. O Diálogo Competitivo como Alternativa para a Contratação de Obras e Serviços de Engenharia. Disponível em: <https://www.ibraop.org.br/wp-content/uploads/2021/11/Sinaop-Dialogo-competitivo-Andre-Baeta.pdf>. Acesso em: 27 jul. 2023
BRASIL. Lei n. 14.133, de 01 de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm>. Acesso em 10 de jul. de 2023.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Súmula nº. 247. Relator Ministro Marcos Vinicios Vilaça. Sessão de 10 de nov. de 2004. Brasília, 2004.
BRASIL. Tribunal de Contas de União. Licitações & contratos: orientações e jurisprudência do TCU. 4. ed. Brasília, 2010.
BRASIL. Universidade Federal da Paraíba. Estudos Técnicos Preliminares. Disponível em: <https://licitacao.paginas.ufsc.br/files/2020/06/Estudos-T%C3%A9cnicos-Preliminares-e-Documento-de-Formalizacao-da-Demanda-Materiais.pdf>. Acesso em 19 de jul. de 2023.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 36 ed. São Paulo: Atlas, 2022.
CUNHA FILHO, Alexandre Jorge Carneiro da. ARAÚJO, Alexandra Fuchs de. Diálogo Competitivo: a nova modalidade de licitação pode contribuir para melhores contratações pela nossa administração pública? In: OLIVEIRA, Rafael Carvalho. MARÇAL, Thaís (Coord.). Estudos sobre a Lei 14.133/2021: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021.
CUNHA, Thayssa Pogorzelski da. O Diálogo Competitivo como solução aos Municípios de pequeno porte e/ou com baixa arrecadação. Revista Científica Disruptiva. Recife, vol. IV, n.p., jan-jul, 2022.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.
DUDA, João Guilherme. Análise econômica da modalidade licitatória “diálogo competitivo”. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 19, n. 74, p. 107–119, abr./jun., 2021.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.
MARRARA, Thiago. Licitações na União Européia (II): princípios e modalidades licitatórias. Disponível em:<http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/thiago-marrara/licitacoes-na-uniao-europeia-ii-principios-e-modalidades-licitatorias>. Acesso em 06 jul. 2023.
NAKAMURA, André Luiz dos Santos. O Diálogo Competitivo como nova modalidade licitatória: análise crítica dos instrumentos de participação da iniciativa privada na elaboração de projetos de infraestrutura. In: OLIVEIRA, Rafael Carvalho. MARÇAL, Thaís (Coord.). Estudos sobre a Lei 14.133/2021: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021. Pág. 51-75.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 11 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023.
OLIVEIRA, Rafael Sérgio Lima de. O Diálogo Competitivo Brasileiro. Belo Horizonte: Fórum, 2021.
PARANÁ. Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Tribunal Pleno). Processo nº. 673167/19. Consulta. Conhecimento e resposta. Relator Conselheiro Substituto Tiago Alvarez Pedroso. Data da sessão: 21 mai. 2020.
REISDOFER, Guilherme Fredherico Dias. Diálogo Competitivo: o regime da Lei nº. 14.133/21 e sua aplicação às licitações de contratos de concessão e parcerias público-privadas. Belo Horizonte: Fórum, 2022.
ROCHA, Wesley; VANIN, Fábio Scopel. FIGUEIREDO, Pedro Henrique Poli. (Coord.). A Nova Lei de Licitações. São Paulo: Almedina, 2021.
SILVA, Felipe Alexandre Souza da. SILVA, Rosália Maria Passos da. Brazilian Journal of Development, Curitiba, v.7, n.12, p. 111852-111870, dez. 2021. p. 111858.
THE WORLD BANK – IBRD – IDA – PROCUREMENT GUIDANCE. Competitive Dialogue: How to undertake a Competitive Dialogue Procurement Process, 2017.
UNIÃO EUROPEIA. Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviço, 31 de mar. 2004. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32004L0018>. Acesso em: 03 de fev. de 2023.
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