Coisa julgada versus fiscalização de constitucionalidade – Apontamentos para compreensão dos artigos 475-L, II, §1º, e 741, II, parágrafo único, do CPC

Authors

  • Edilson Pereira Nobre Júnior

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v12i47.193

Keywords:

Coisa Julgada, Constitucionalidade, Código de Processo Civil.

Abstract

Aborda a relação entre coisa julgada e declaração de inconstitucionalidade de lei, enfrentando os questionamentos acerca da aplicação dos arts. 475 – L, II, § 1º, e 741, II, parágrafo único, do CPC, nos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da fiscalização concreta da constitucionalidade. Igualmente, é tratado o questionamento sobre a aplicação de ditos artigos quando se tratar de coisa julgada formada antes da decisão do Supremo Tribunal Federal.

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  • Edilson Pereira Nobre Júnior

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Published

2012-01-16

How to Cite

NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. Coisa julgada versus fiscalização de constitucionalidade – Apontamentos para compreensão dos artigos 475-L, II, §1º, e 741, II, parágrafo único, do CPC. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 12, n. 47, p. 127–150, 2012. DOI: 10.21056/aec.v12i47.193. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/193. Acesso em: 25 dec. 2024.