Three-dimensional rationality in public bidding and contracting

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v24i98.1964

Keywords:

Law n. 14.133/2021; public biddings and contracts; three-dimensional rationality; bidding process; management by outputs and outcomes.

Abstract

This article aims to highlight the possibility of analyzing the rules and principles that govern the legal frame of public bidding and contracting from the bias of the three-dimensional rationality, considering the legality imposed by the State, the economy required by the Market and the legitimacy claimed by the Society. To this end, the deductive method will be adopted to approach the topic through bibliographical research and legislative interpretation. In the first part, the work will underscore the changes that Public Administration has been facing due to the crisis of formal legality, the gradual opening of the State and the politicization of administrative action. In the second part, the article will investigate the consequences of these transformations in the Law n. 14.133/2021, with emphasis on the procedural guarantees that protect the bidding process based on isonomic and competitive features, on the management strategies that help global and individual planning of public contracts and, finally, on to the mechanisms aimed at promoting purposes and values recognized by Brazilian law, such as technological innovation, sustainable national development and human dignity.

Author Biography

  • Rafael Antonio Baldo, Universidade de São Paulo

    Doutor em Direito Financeiro pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (São Paulo, SP, Brasil). Master in Global Rule of Law and Constitutional Democracy pela Università degli Studi di Genova. Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto Romeu Felipe Bacellar. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Atuou como Promotor de Justiça junto ao Ministério Público do Estado do Paraná.

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Published

2024-12-20

How to Cite

BALDO, Rafael Antonio. Three-dimensional rationality in public bidding and contracting. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 24, n. 98, p. 111–135, 2024. DOI: 10.21056/aec.v24i98.1964. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1964. Acesso em: 21 jan. 2025.