O novo Código Civil e os prazos de prescrição administrativa em caso de responsabilidade do Estado e de apossamento administrativo – Um estudo a partir da jurisprudência do STF e do STJ
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v11i46.204Keywords:
responsabilidade do estado, apossamento administrativo, prescrição, prazo.Abstract
O presente artigo visa analisar dois aspectos polêmicos a respeito da responsabilidade do Estado. O primeiro deles diz respeito à alteração da jurisprudência do STJ, que vem considerando que se aplica aos casos de ações de reparação por danos civis dos particulares contra o Estado o prazo de três anos, introduzido pelo atual Código Civil de 2003, em seu artigo 206, §3º, inciso V, e não mais o Decreto 20.910/32. De igual maneira, discutiremos aqui a polêmica a respeito da influência do novo Código Civil nas questões relativas ao período necessário para que se dê o apossamento administrativo, com discussão da jurisprudência do STF sobre o assunto.References
BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição.2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998.
CANOTILHO, J.J. GOMES. Direito Constitucional. 6ª ed. Coimbra: Almedina, 2006.
CARVALHO, Antônio Roberto Winter de. Reflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, §5o da Constituição. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 253, p. 31-47, jan./abr. 2010.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 17ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
CUNHA, José Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 6ª ed. São Paulo: Dialética, 2008.
DUARTE, Écio Oto Ramos; POZZOLO, Susanna. Neoconstitucionalismo e positivismo jurídico – as faces da teoria do Direito em tempos de interpretação moral da Constituição. São Paulo: Landy, 2006.
DWORKING, Ronald. Taking rights seriously. London: Duckworth, 1991.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
MELLO, Celso Antônio BAndeira de. Curso de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direitos Constitucional, 6ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011.
PADARATZ, Cláudia. Repensando a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública sob a ótica do interese público. Disponível em: <http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/ pgm/usu_doc/repensandofazenda.doc> . Acesso em 24 jun. 2011.
RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil. v. I – Parte Geral. 23ª ed., São Paulo: Saraiva, 1993.
WILLEMAN, Flávio de Araújo. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e o Código Civil de 2002 (Lei Nacional nº 10.406/2002). Fórum Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, v. 5, n. 56, p. 6248-6265, out.2005.
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