Administrative easements revisited: a proposal for a conceptual reframing
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v25i101.2137Keywords:
Fundamental right to property; Administrative easement; Administrative requisition; Sacrifices and limitations of the right to property; Expropriation.Abstract
This study aims to revise the doctrinal concept of ‘servidão administrativa’ (administrative easement) based on two theoretical premises: first, that a concept developed within private law undergoes a change in meaning when transposed into public law; and second, that legal-positivist concepts are only useful insofar as they synthesize a specific legal regime. The requirement of two distinct properties violates the first premise. The admissibility of non-compensable easements contradicts the second. Applying the analytical method, the study concludes that administrative easements are sacrifices imposed on property rights through the abnormal restriction of the owner's faculties, with prior compensation. They are not to be confused with expropriation, which extinguishes ownership rights, nor with requisition, which constitutes a compensable sacrifice, albeit subject to subsequent indemnification.
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