Servidões administrativas revisitadas: proposta de uma reelaboração conceitual
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v25i101.2137Palavras-chave:
fundamental right to property; administrative easement; administrative requisition; sacrifices and limitations of property rights; expropriation.Resumo
Este estudo teve por objeto a revisão do conceito doutrinário de servidão administrativa tendo em vista duas premissas teóricas: o conceito elaborado no direito privado quando aplicado ao direito público sofre uma mutação de significado; conceitos jurídico-positivos só são úteis quando sintetizam um regime jurídico específico. A exigência de dois prédios viola o primeiro pressuposto. A admissibilidade de servidões não indenizáveis viola o segundo. Adotado o método analítico, concluiu-se que as servidões administrativas são sacrifícios do direito de propriedade mediante a compressão anormal das faculdades do proprietário, previamente indenizáveis. Não se confundem com a desapropriação, sacrifícios que extinguem o direito de propriedade, nem como a requisição, sacrifício indenizáveis ulteriormente.
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