Law nº 14.129/2021 and the guidelines of the Brazilian digital public administration
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v25i102.2153Keywords:
Law nº 14.129/2021; digital public administration; guidelines; principles; objectives.Abstract
This article intends to analyze the guidelines and objectives of article 3 of Law number 14.129/2021 towards a digital public administration guided by the paradigm of good administration. Therefore, initially, a historical perspective on the development of technology will be approached through the analysis of the phases of the Industrial Revolution, as well as the consequent transformations of society and the State. Then, given the continuous scientific development, the new challenges will be discussed facing the inevitable change in the Administration's performance, adapting to the digital. In this sense, the guidelines and objectives of digital government will be investigated since the new reality imposes a specific legal treatment, but, at the same time, must be in accordance with the principles, constitutional objectives and fundamental rights that support our legal-administrative regime. This is precisely the role given to the provisions of article 3 of Law number 14.129/2021.
References
AMARAL, Diogo Freitas do. Curso de direito administrativo. 2ª reimpressão. Coimbra: Almedina, 2003. V. II.
AZZENA, Luisa Maria. L’algoritmo nella formazione della decisione amministrativa: l’esperienza italiana. Revista Brasileira de Estudos Políticos. Belo Horizonte, n. 123, julho/dezembro de 2021.
BERCOVICI, Gilberto. Ciência e inovação sob a Constituição de 1988, Revista dos Tribunais, vol. 916, fevereiro de 2012.
BIER, Clerilei. MARQUES, Caroline de Andrade. Controle social e accountability : um novo olhar para a transparência pública dos contratos administrativos. In: Direito, Governança e Tecnologia: Princípios, políticas e normas do Brasil e da Espanha. ROVER, A.J., GALINDO, F. e MEZZAROBA, O. (orgs). Florianópolis: Conceito Editorial, 2014.
BITENCOURT NETO, Eurico. Transformações do Estado e da Administração Pública no século XXI, Revista de Investigações Constitucionais, v. 4, nº 1, janeiro/abril de 2017.
BLIACHERIENE, Ana Carla. Prefácio. In: A era dos dados para o setor público: uma nova cultura organizacional analítica. ÍRIS - LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO E DADOS DO GOVERNO DO CEARÁ; AWS INSTITUTE: SOCIAL GOOD BRASIL. Fortaleza: IRIS, 2021. (Coleção Inovar, Transformar, Inspirar).
CARVALHO, Lucas Borges de. Governo digital e direito administrativo: entre a burocracia, a confiança e a inovação, Revista de Direito Administrativo, vol. 279, setembro/dezembro de 2020.
CASSESE, Sabino. Derecho administrativo: historia y futuro. Sevilha: Global Law Press, 2014. Tradução para o espanhol coordenada por Alicia Isabel Saavedra-Bazaga.
CAVALCANTE, Elizabeth Nantes. Inteligência Artificial na Gestão 4.0: Perspectivas Durante e Pós-Pandemia. In: Gestão 4.0, Disrupção e Pandemia. São Paulo: Blucher, 2021.
CAVALCANTI, Natália Peppi. SANTOS, Luiza Mendonça da Silva Belo. A Lei Geral de Proteção de dados do Brasil na era do BIG DATA. 2018, p. 351-366. In: Tecnologia jurídica & direito digital: II Congresso Internacional de Direito, Governo e Tecnologia. FERNANDES, Ricardo Vieira de Carvalho; CARVALHO, Angelo Gamba Prata de (org.). Belo Horizonte: 2018.
CELLA, José Renato Gaziero. MORAES, Marco Tulio Braga de. Democracia participativa na sociedade do conhecimento. In Direito, Governança e Tecnologia: Princípios, políticas e normas do Brasil e da Espanha. ROVER, A.J., GALINDO, F. e MEZZAROBA, O. (orgs). Florianópolis: Conceito Editorial, 2014.
COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL. Pesquisa sobre o uso das tecnologias da informação e comunicação nos domicílios brasileiros: TIC domicílios 2017. Disponível em: <https://cetic.br/media/analises/tic_domicilios_2017_coletiva_de_imprensa.pdf>. Acesso em: 26 de julho de 2022.
CORREIA, José Manuel Sérvulo. Os grandes traços do direito administrativo no século XXI, A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, ano 16, nº 63, janeiro/março de 2016.
CORVALÁN, Juan Gustavo. Administración Pública digital e inteligente: transformaciones en la era de la inteligência artificial, Revista de Direito Econômico e Socioambiental, v. 8, nº 2, maio/agosto de 2017.
CRUZ, C. F.; FERREIRA, Aracéli C. S.; SILVA, L. S.; MACEDO, M. A. S.. Um Estudo Empiríco sobre a Transparência da Gestão Pública dos Grandes Municípios Brasileiros. In: ENAPG - ENCONTRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GOVERNANÇA, 2010, Vitória - ES. Anais. EnAPG, vol. 1, 2010.
DAL POZZO, Augusto Neves; MARTINS, Ricardo Marcondes (coord.). LGPD & administração pública: uma análise ampla dos impactos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
FIGUEIREDO, Carla Regina Bortolaz de; CABRAL, Flávio Garcia. Artificial intelligence: machine learning in public administration, International Journal of Digital Law, ano 1, nº 1, janeiro/abril de 2020.
FREITAS, Juarez. O controle dos atos administrativos e os princípios fundamentais. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
GIL, José Meilán. El paradigma de la buena administración, AFDUC, v. 17, 2013.
IRIS; AWS INSTITUTE; SOCIAL GOOD BRASIL. A era dos dados para o setor público: uma nova cultura organizacional analítica. Fortaleza: IRIS, 2021. (Coleção Inovar, Transformar, Inspirar).
LOPEZ, Felix Garcia; ALENCAR, Joana Luiza Oliveira. É o controle social uma alternativa crível para controlar a burocracia? In: CARDOSO JUNIOR, José Celso; PIRES, Roberto Rocha C.(Org.). Gestão pública e desenvolvimento: desafios e perspectivas. Brasília: Ipea, 2011. v.6. 314.
LORENSKI, Francieli Paula. MEZZAROBA, Orides. Democracia e tecnologias da informação e comunicação: em busca da segurança no processo de voto eletrônico. In: Direito, Governança e Tecnologia: Princípios, políticas e normas do Brasil e da Espanha. ROVER, A.J., GALINDO, F. e MEZZAROBA, O. (orgs). Florianópolis: Conceito Editorial, 2014.
LUÑO, Antonio Enrique Pérez. Dimensiones de la igualdad. 2. ed. Madri: Dykinson, 2007, p. 115.
MARRARA, Thiago. Direito administrativo e novas tecnologias, Revista de Direito Administrativo, v. 256, janeiro/abril de 2011.
MEZZAROBA, Orides. BERNIEIR, Juliana; BIER, Clerilei. Os desafios da governança no novo século, as reformas estatais e a accountability. In: Direito, Governança e Tecnologia: Princípios, políticas e normas do Brasil e da Espanha. ROVER, A.J., GALINDO, F. e MEZZAROBA, O. (orgs). Florianópolis: Conceito Editorial, 2014.
MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. 3a ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2000. Vol. IV.
MONCADA, Luís Cabral de. Introdução. Os princípios gerais de direito administrativo. Seu conteúdo, tipologia e alcance. In: Em homenagem ao Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral. Coimbra: Almedina, 2010. Org.: ATHAYDE, Augusto de; CAUPERS, João; GARCIA, Maria da Glória F.P.D.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Direito da participação política: fundamentos e técnicas constitucionais da democracia. Rio de Janeiro: Renovar, 1992.
PELAYO, Manuel García. El “status” del Tribunal Constitucional, Revista Española de Derecho Constitucional, v. 1, n. 1, janeiro/abril de 1981.
RODOTÀ, Stefano. Il diritto di avere diritti. Roma: Editori Laterza, 2012.
ROVER, Aires José; MEZZAROBA, Orides. @Democracia: fundamentos para a sua compreensão. In: Orides Mezzaroba e Fernando Galindo (eds.) Democracia eletrônica. Zaragoza: Prensas Universitarias de Zaragoza, 2010. Lefis Series 11.
SANTOS, Lourival Santana; ARAÚJO, Ruy Belém. História Econômica Geral e do Brasil. São Cristovão: Universidade Federal do Sergipe - CESAD, 2011.
SHIEFLER, Eduardo André Carvalho. Controle das compras públicas, inovação tecnológica e inteligência artificial: o paradigma da administração pública digital e os sistemas inteligentes na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 2018. Disponível em: https://repositorio.unb.br/bitstream/10482/43103/1/2021_EduardoAndreCarvalhoSchiefler.pdf . Acesso em: 24 de julho de 2022.
SILVA, Francisco Carlos da Cruz. Controle Social: reformando a administração para a sociedade, Organizações e Sociedade. Salvador, v. 9, nº 24, mai/ago. 2002.
VALLE, Vivian Cristina Lima López; FELISBERTO, Jéssica Heinzen. Administração Pública digital: limites e possibilidades em atenção à desigualdade social e ao custo dos direitos. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, v. 9, nº 1, p. 151-179, ene. /jun. 2022.
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