Discricionariedade administrativa e controle judicial: a vinculação pelos princípios
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v11i43.233Keywords:
administrativo, discricionariedade, judicial, controle, interesse público, interpretação, sistema, princípios.Abstract
O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa é assunto que demanda discussões e para o qual ainda não foi encontrada fórmula eficaz. Tradicionalmente, a doutrina posiciona-se no sentido da impossibilidade da análise judicial do mérito administrativo – cujo conceito será delimitado adiante; contudo, existem teóricos atuais que se inclinam pela intervenção cada vez maior do Judiciário nas questões da Administração que envolvam a discricionariedade. Este artigo pretende demonstrar que é possível, com base numa interpretação sistemática, o controle judicial dos atos administrativos com base nos princípios constitucionais.
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