Os direitos sociais e a aposentadoria da Polícia Civil do Estado do Paraná
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v10i41.280Keywords:
Dignidade da pessoa humana, Direitos sociais, Aposentadoria especial, Polícia Civil, Previdência social, Proibição de retrocesso social, Atividade de risco.Abstract
Os direitos fundamentais têm como escopo principal proteger adignidade da pessoa humana. São reconhecidos por seu conteúdo protetivo
e essencial para a sobrevivência digna do ser humano em sociedade. Os
direitos sociais são considerados direitos fundamentais de segunda geração e consistem na proteção e promoção da igualdade material dos indivíduos, por meio de prestações positivas do Estado. Tais direitos são protegidos pelo princípio da proibição de retrocesso social, que veda a supressão ou a diminuição daquelas prestações aquém do mínimo existencial pelo legislador infraconstitucional. Destaca-se dentre esses direitos fundamentais o direito previdenciário, tendo em vista não só a previsão constitucional de direito à Previdência Social, mas também sua fundamentalidade material de proteção do trabalhador que perde ou reduz sua capacidade laborativa. Nesse esteio, a aposentadoria especial, que tem como finalidade proteger o trabalhador que realiza atividade de risco, é um direito fundamental e um instrumento de proteção da dignidade, por isso deve ser assegurada ao policial civil do Estado do Paraná de forma efetiva.
References
ANDRADE, Melanie Merlin de; SALDANHA, Eduardo. Immanuel Kant, idealismo e a Carta
da ONU. Curitiba: Juruá, 2008.
ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os direitos fundamentais na Constituição portuguesa de
Coimbra: Almedina, 1987. p. 83 et seq. apud SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos
direitos fundamentais. 5. ed. rev. atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.
BARCELOS, Ana Paula de; BARROSO, Luis Roberto. O começo da história: a nova
interpretação constitucional e o papel dos princípios no direito brasileiro. Disponível em:
<http://www.camara.rj.gov.br/setores/proc/revistaproc/revproc2003/arti_histdirbras.pdf>.
Acesso em: 27 de jun. 2009.
BITTENCOURT, Marcos Vinicius Corrêa. Curso de direito constitucional. 2. ed. rev. e ampl.
Belo Horizonte: Fórum, 2008.
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; COELHO, Inocêncio Mártires; MENDES, Gilmar Ferreira.
Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. Coimbra:
Almedina, 2003.
CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário.
ed. Florianópolis: Conceito, 2007.
DAROS, Ana Carine Busato. Anotações sobre o princípio da proibição do retrocesso no
direito previdenciário. In: VAZ, Paulo Afonso Brum; SCHÄFER, Jairo Gilberto (Org.). Curso
modular de direito constitucional. Porto Alegre: Conceito, 2008.
DEDECCA, Cláudio Salvadori et al. Salário mínimo, benefício previdenciário e as famílias
de baixa renda. Revista Brasileira de Estudos de População, São Paulo, v. 23, n. 2, jul./dez.
Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-
&tlng=en&lng=en&nrm=iso#nt01>. Acesso em: 28 jun. 2009.
FILETI, Narbal Antônio Mendonça. O princípio da proibição do retrocesso social. Jus
Navigandi. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=12359>. Acesso
em: 30 jun. 2009.
HORVATH JÚNIOR, Miguel. A importância do direito previdenciário. Disponível em:
<http://www.professoramorim.com.br/amorim/dados/anexos/378.doc>. Acesso em: 02
ago. 2009.
LAZZARI, João Batista. Aposentadoria especial como instrumento de Proteção Social. In:
ROCHA, Daniel Machado; SAVARIS, José Antonio (Coord.). Curso de especialização em direito
previdenciário: benefícios da seguridade social. Curitiba: Juruá, 2007. v. 2.
LAZZARI, João Batista. Princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção social
previdenciária. In: SCHÄFER, Jairo Gilberto; VAZ, Paulo Afonso Brum. Curso modular de
direito constitucional. Porto Alegre: Conceito, 2008.
MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
v. 1. Teoria geral do processo.
MARTINS, Sergio Pinto. Direito da seguridade social. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
MINAYO, Maria Cecília de Souza; SOUZA, Edinilsa Ramos; CONSTANTINO, Patrícia.
Riscos percebidos e vitimização de policiais civis e militares na (in)segurança pública.
Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/csp/v23n11/23.pdf.>. Acesso em: 10 ago. 2009.
MORAES, Maria Celina Bodin de. O conceito de dignidade humana: substrato axiológico
e conteúdo normativo. In: SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). Constituição, direitos fundamentais
e direito privado. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 8. ed. rev. atual. e
ampl. São Paulo: Saraiva, 2007.
ROCHA, Daniel Machado da. O direito fundamental à Previdência Social na perspectiva dos
princípios constitucionais diretivos do sistema previdenciário brasileiro. Porto Alegre: Livraria do
Advogado, 2004.
ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Comentários à lei de benefícios
da Previdência Social. 4. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 5. ed. rev. atual. e ampl. Porto
Alegre: Livraria do Advogado, 2005.
SILVA, Edson. Policiamento rodoviário federal: atividade estressante, insalubre, de risco ou
todas?. Disponível em: <http://www.conseg.gov.br>. Acesso em: 10 set. 2009.
SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
STAINZACK, Fabiano J. Parecer Jurídico proferido em 07 de maio de 2007 para o Conselho
de Administração do Paranaprevidência, protocolo 8.820.064-0.
TAVARES, Marcelo Leonardo. Previdência e assistência social: legitimação e fundamentação
constitucional brasileira. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.
VIANNA, Cláudia Salles Vilela. Previdência Social: custeio e benefícios. 2. ed. São Paulo:
LTr, 2008.
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