A pesagem dos veículos ônibus do transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros nas estradas federais

Abstract

O presente artigo aborda a questão da pesagem dos veículos ônibus do transporte coletivo rodoviário interestadual e de passageiros nas estradas federais. Inicialmente trata-se do Estado de Direito, o qual detém poderes e limitações decorrentes da lei. Em seguida, analisam-se alguns aspectos sobre as rodovias federais e a estrutura legal aplicável. Trata-se da normatividade do trânsito, especialmente questões sobre capacidade e licença dos veículos sujeitos à pesagem. No que se refere aos veículos ônibus, vários dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro são analisados. Demonstram-se alguns óbices no tocante à pesagem do veículo ônibus, e do seu uso derivado para encomendas ou cargas. Trata-se das infrações e notificações previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta-se que a lotação de um veículo de transporte de passageiros deve ser aferida em número de pessoas. Por fim, elencam-se alguns pontos que cabe aos proprietários de veículos requerer, quando operam transporte coletivo rodoviário.