ano 8, n. 33 (2008)

Artigos

• Serviço público e direitos fundamentais

  José Carlos Cal Garcia Filho

  11-32

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• Incompatibilidade da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa com a prerrogativa de função dos Conselheiros do Tribunal de Contas

  Mauro Roberto Gomes de Mattos

  33-46

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• A teoria do mandado de segurança diante da evolução do direito processual civil

  Ricardo Marcondes Martins

  47-90

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• Densificações democráticas do serviço público no Brasil: alguns pressupostos

  Rogério Gesta Leal

  91-113

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• A pesagem dos veículos ônibus do transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros nas estradas federais

  Sérgio Roberto Maluf

  115-134

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• O juiz em Pierre Bourdieu, o controle jurisdicional de políticas públicas no Brasil e a questão da liberdade de interpretação das normas jurídicas

  Thiago Cássio D’Ávila Araújo

  135-160

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• O contrato de concessão de serviço público

  Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

  161-192

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• O dogma da supremacia do interesse público e seu abrandamento pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal através da técnica da ponderação de princípios

  Flávio Quinaud Pedron

  193-217

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• A competência legislativa municipal para a inovação da linha substitutiva em caso de impedimento ou vacância do Prefeito - Entre autonomia política e democracia popular

  Emerson Gabardo, Eneida Desiree Salgado

  219-241

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