LRF, despesa de pessoal e período pré-eleitoral: um roteiro prático de providências

Authors

  • Vanice Lírio do Valle

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v6i25.423

Keywords:

Lei de Responsabilidade Fiscal, Gestão responsável, Recursos públicos, Despesa de pessoal, Direito

Abstract

Dissecando a conduta vedada: a expedição de ato, e seu inegável
traço voluntarístico, e a demonstração de sua inocorrência - 2 Avaliando uma
conduta possível: ação voluntária isoladamente determinante de aumento
de despesa, mas contenível no limite consistente no total de gastos da data
de referência - 3 Breves recomendações com vistas à suavização do período
suspeito

Author Biography

  • Vanice Lírio do Valle

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Published

2007-01-25

Issue

ano 6, n. 25 (2006)

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Artigos

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How to Cite

VALLE, Vanice Lírio do. LRF, despesa de pessoal e período pré-eleitoral: um roteiro prático de providências. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 6, n. 25, p. 9–23, 2007. DOI: 10.21056/aec.v6i25.423. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/423. Acesso em: 24 jan. 2025.