LRF, despesa de pessoal e período pré-eleitoral: um roteiro prático de providências

Authors

  • Vanice Lírio do Valle

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v6i25.423

Keywords:

Lei de Responsabilidade Fiscal, Gestão responsável, Recursos públicos, Despesa de pessoal, Direito

Abstract

Dissecando a conduta vedada: a expedição de ato, e seu inegável
traço voluntarístico, e a demonstração de sua inocorrência - 2 Avaliando uma
conduta possível: ação voluntária isoladamente determinante de aumento
de despesa, mas contenível no limite consistente no total de gastos da data
de referência - 3 Breves recomendações com vistas à suavização do período
suspeito

Author Biography

  • Vanice Lírio do Valle

Downloads

Published

2007-01-25

Issue

ano 6, n. 25 (2006)

Section

Artigos

License

Authors who publish in this Journal agree to the following terms:

  1. Authors retain copyright and grant the A&C - Administrative & Constitutional Law Review the right of first publication with the article simultaneously licensed under the Creative Commons - Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International which allows sharing the work with recognition of the authors and its initial publication in this Journal.
  2. Authors are able to take on additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the paper published in this Journal (eg.: publishing in institutional repository or as a book), with a recognition of its initial publication in this Journal.
  3. Authors are allowed and encouraged to publish their work online (eg.: in institutional repositories or on their personal website) at any point before or during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and the citation of the published work (see theEffect of Open Access).

How to Cite

VALLE, Vanice Lírio do. LRF, despesa de pessoal e período pré-eleitoral: um roteiro prático de providências. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 6, n. 25, p. 9–23, 2007. DOI: 10.21056/aec.v6i25.423. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/423.. Acesso em: 22 jul. 2024.