Aposentadoria dos servidores públicos federais após as reformas da Constituição

Authors

  • Mauro Roberto Gomes de Mattos

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v5i19.468

Keywords:

Direito Administrativo, Aposentadoria, Servidores Públicos Federais, Alterações Constitucionais, Direito

Abstract

I Alterações constitucionais e a Emenda nº 41/2003 - II Regra de transição da aposentadoria voluntária - III Cálculo dos valores a serem pagos na aposentadoria - IV Do art. 186, da Lei nº 8.112/90 e a Emenda Constitucional nº 41/2003 - V Da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 - VI Da aposentadoria por invalidez - VII Emenda Constitucional nº 41/2003 e o
respeito aos direitos adquiridos - VIII Principais mudanças na PEC Paralela
- Proposta de Emenda à Constituição nº 227-A, de 2004

Author Biography

  • Mauro Roberto Gomes de Mattos

Downloads

Published

2007-01-19

Issue

ano 5, n. 19 (2005)

Section

Artigos

License

Authors who publish in this Journal agree to the following terms:

  1. Authors retain copyright and grant the A&C - Administrative & Constitutional Law Review the right of first publication with the article simultaneously licensed under the Creative Commons - Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International which allows sharing the work with recognition of the authors and its initial publication in this Journal.
  2. Authors are able to take on additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the paper published in this Journal (eg.: publishing in institutional repository or as a book), with a recognition of its initial publication in this Journal.
  3. Authors are allowed and encouraged to publish their work online (eg.: in institutional repositories or on their personal website) at any point before or during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and the citation of the published work (see theEffect of Open Access).

How to Cite

MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Aposentadoria dos servidores públicos federais após as reformas da Constituição. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 5, n. 19, p. 161–199, 2007. DOI: 10.21056/aec.v5i19.468. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/468.. Acesso em: 23 jul. 2024.