A proteção do consumidor como princípio da ordem econômica na Constituição de 1988
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v8i32.503Keywords:
Constituição Federal de 1988, Ordem econômica, Atividade econômica, Intervenção do Estado, Relações de consumoAbstract
Resumo: Com os preceitos liberais conferidos às contratações ao longo dos séculos XIX e XX e com os princípios do capitalismo reinando sem qualquer sorte de restrição, as contratações tornaram-se desequilibradas, demandando a intervenção do Estado. A tutela dos consumidores, até então exercida pelo Código Civil de 1916, diploma que tinha por premissa o equilíbrio entre as partes contratantes nas relações jurídicas entabuladas, mostrava-se inócua. Por meio da Constituição Federal de 1988, o Estado, portanto, a fim de restabelecer a comutatividade contratual, passou a disciplinar as relações privadas, a infligir a observância da boa-fé contratual, o respeito à dignidade humana e a atenção à função social dos contratos. A proteção do consumidor foi então visualizada pela primeira vez na Constituição Federal de 1988, que a inseriu dentre as garantias fundamentais e a erigiu à categoria de princípio da ordem econômica. Somente, pois, com a promulgação da Constituição Federal, é que foram reconhecidas expressamente a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo e a premente necessidade de elaboração de um código dedicado especificamente à sua proteção. O Código de Defesa do Consumidor, instituído por expressa determinação constitucional, passou,mediante regras e princípios norteadores, não só a disciplinar as relações de consumo como também a restabelecer o equilíbrio dessa sorte de relação jurídica. Diante do avanço conquistado desde a promulgação da Lei nº 8.078/90, é possível dizer que o diploma consumerista está em plena consonância com os objetivos trazidos pela Constituição Federal de 1988 e tem efetivamente realizado os ideais constitucionais de justiça social.
References
BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. São Paulo: Saraiva, 1988-1989.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
BORGES, Alexandre Walmott. Preâmbulo da Constituição & a ordem econômica. Curitiba: Juruá, 2003.
CITTADINO, Gisele. Pluralismo, direito e justiça distributiva: elementos da filosofia constitucional contemporânea. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000.
DI RUFFIA, Paolo Biscaretti. Direito constitucional: instituições de direito público. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984.
DONATO, Maria Antonieta Zanardo. Proteção do consumidor: conceito e extensão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.
DWORKIN, Ronald. Los derechos en serio. Barcelona: Biblioteca Selecta, 2004.
DWORKIN, Ronald. O império do direito. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
EFING, Antônio Carlos. Fundamentos do direito das relações de consumo. Curitiba: Juruá, 2003.
EFING, Antônio Carlos. Revisão contratual no CDC e no CC. In: CAPAVERDE, Aldaci do Carmo; CONRADO, Marcelo (Org.). Repensando o direito do consumidor: 15 anos do CDC.
Curitiba: Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, 2005.
FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição brasileira. São Paulo: Saraiva, 1994.
FERREIRA, Pinto. Curso de direito constitucional. 5. ed. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 1991.
FILOMENO, José Geraldo Brito. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 6. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999.
FOLMANN, Melissa. Interpretação constitucional principiológica e sigilo bancário. Curitiba: Juruá, 2003.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2001.
GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 6. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999.
HORTA, Raul Machado. Estudos de direito constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 1995.
MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de defesa do consumidor: arts. 1º a 74: aspectos materiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de defesa do consumidor: art. 1º a 74: aspectosmateriais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
NOVAIS, Alinne Arquette Leite. A teoria contratual e o Código de defesa do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Comentários ao Código de defesa do consumidor: direito material (arts. 1º a 54). São Paulo: Saraiva, 2000.
NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor: com exercícios. São Paulo: Saraiva, 2004.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 24. ed. rev. e atual. nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 45, de 8.12.2004, publicada em 31.12.2004). São Paulo: Malheiros, 2005.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Authors who publish in this Journal agree to the following terms:
- Authors retain copyright and grant the A&C - Administrative & Constitutional Law Review the right of first publication with the article simultaneously licensed under the Creative Commons - Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International which allows sharing the work with recognition of the authors and its initial publication in this Journal.
- Authors are able to take on additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the paper published in this Journal (eg.: publishing in institutional repository or as a book), with a recognition of its initial publication in this Journal.
- Authors are allowed and encouraged to publish their work online (eg.: in institutional repositories or on their personal website) at any point before or during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and the citation of the published work (see theEffect of Open Access).