O controle de constitucionalidade pelo Estado-Administração

Authors

  • Juarez Freitas

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v10i40.529

Keywords:

Controle de constitucionalidade, Administração Pública, direitos constitucionais, ação ou omissão inconstitucional, princípio da deferência

Abstract

A Administração Pública tem o dever prioritário de proteger os direitos constitucionais. Tal dever supõe ampliação do autocontrole, respeito às decisões judiciais consolidadas e favorece a afirmação do princípio da deferência. A tarefa de evitar a ação ou omissão inconstitucional é de todos os agentes de Estado e, de acordo com as suas atribuições, representa aspecto crítico do novo Direito Administrativo. Por outras palavras, a constitucionalidade — além da conformidade com as regras legais — precisa ser assegurada e garantida pelo Estado inteiro, incluída a Administração Pública.

Downloads

Published

2010-04-01

Issue

ano 10, n. 40 (2010)

Section

Artigos

License

Authors who publish in this Journal agree to the following terms:

  1. Authors retain copyright and grant the A&C - Administrative & Constitutional Law Review the right of first publication with the article simultaneously licensed under the Creative Commons - Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International which allows sharing the work with recognition of the authors and its initial publication in this Journal.
  2. Authors are able to take on additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the paper published in this Journal (eg.: publishing in institutional repository or as a book), with a recognition of its initial publication in this Journal.
  3. Authors are allowed and encouraged to publish their work online (eg.: in institutional repositories or on their personal website) at any point before or during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and the citation of the published work (see theEffect of Open Access).

How to Cite

FREITAS, Juarez. O controle de constitucionalidade pelo Estado-Administração. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 10, n. 40, p. 217–238, 2010. DOI: 10.21056/aec.v10i40.529. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/529.. Acesso em: 22 jul. 2024.