O referendo como fase legislativa das emendas constitucionais
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v4i15.590Keywords:
Direito constitucional, poder constituinte reformador, emendas constitucionais, referendo, processo legislativoAbstract
1 Introdução - 2 Conceito jurídico e conceito político de Constituição - 3 O poder “constituinte” reformador - 4 As emendas constitucionais e a exigência de referendo - 5 ConclusãoReferences
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