O IPTU progressivo como instrumento de efetivação da função social da cidade no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v4i16.601Keywords:
IPTU, natureza jurídica, função social da cidade, cenários normativos e hermenêuticos, direito consitucionalAbstract
1 Notas introdutórias - 2 A natureza jurídica e política do IPTU no sistema jurídico brasileiro - 3 Novos cenários normativos e hermenêuticos atinentes ao IPTU no Brasil - 4 A experiência do Município de Porto Alegre na Gestão do IPTU: aspectos de legalidade - 5 Considerações finais - ReferênciasReferences
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