"Conselho de transparência pública e combate à corrupção": inovações ao Decreto nº 6.075, de 03.04.07

Authors

  • Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v7i28.650

Keywords:

Transparência pública, combate à corrupção, controle da atuação do Estado, Administração Pública, direito administrativo

Abstract

Introdução - Art. 1º - Caput do artigo 3º do Decreto nº 4.923 - Inciso
I - Alíneas “g” e “h” - Inciso II - Inciso III - Alínea “f ” - Alínea “g” - Representantes dos trabalhadores - Alínea “h” - Representantes dos empregadores - Alínea “i” - Alínea “j” - O §2º do artigo 3º do Decreto nº 4.923 - O §5º do artigo 3º do Decreto nº 4.923 - O §6º do artigo 3º do Decreto nº 4.923 - O §7º do artigo 3º do Decreto nº 4.923 - Art. 5º do Decreto nº 4.923 - Conclusões

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Published

2007-04-01

Issue

ano 7, n. 28 (2007)

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How to Cite

FILHO, Francisco de Salles Almeida Mafra. "Conselho de transparência pública e combate à corrupção": inovações ao Decreto nº 6.075, de 03.04.07. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 7, n. 28, p. 77–82, 2007. DOI: 10.21056/aec.v7i28.650. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/650.. Acesso em: 3 jul. 2024.