"Conselho de transparência pública e combate à corrupção": inovações ao Decreto nº 6.075, de 03.04.07

Authors

  • Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v7i28.650

Keywords:

Transparência pública, combate à corrupção, controle da atuação do Estado, Administração Pública, direito administrativo

Abstract

Introdução - Art. 1º - Caput do artigo 3º do Decreto nº 4.923 - Inciso
I - Alíneas “g” e “h” - Inciso II - Inciso III - Alínea “f ” - Alínea “g” - Representantes dos trabalhadores - Alínea “h” - Representantes dos empregadores - Alínea “i” - Alínea “j” - O §2º do artigo 3º do Decreto nº 4.923 - O §5º do artigo 3º do Decreto nº 4.923 - O §6º do artigo 3º do Decreto nº 4.923 - O §7º do artigo 3º do Decreto nº 4.923 - Art. 5º do Decreto nº 4.923 - Conclusões

Downloads

Published

2007-04-01

Issue

ano 7, n. 28 (2007)

Section

Artigos

License

Authors who publish in this Journal agree to the following terms:

  1. Authors retain copyright and grant the A&C - Administrative & Constitutional Law Review the right of first publication with the article simultaneously licensed under the Creative Commons - Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International which allows sharing the work with recognition of the authors and its initial publication in this Journal.
  2. Authors are able to take on additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the paper published in this Journal (eg.: publishing in institutional repository or as a book), with a recognition of its initial publication in this Journal.
  3. Authors are allowed and encouraged to publish their work online (eg.: in institutional repositories or on their personal website) at any point before or during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and the citation of the published work (see theEffect of Open Access).

How to Cite

FILHO, Francisco de Salles Almeida Mafra. "Conselho de transparência pública e combate à corrupção": inovações ao Decreto nº 6.075, de 03.04.07. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 7, n. 28, p. 77–82, 2007. DOI: 10.21056/aec.v7i28.650. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/650. Acesso em: 19 apr. 2025.