Emenda Constitucional nº 51/06, processo seletivo público e novos regimes de vinculação de pessoal ao poder público: uma boa idéia para quem?
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v6i24.659Keywords:
Poder Público, EC nº 51/06, hipermodernidade, vinculação jurídica, processo seletivo público, concurso públicoAbstract
1 Introdução - 2 Hipermodernidade, seus desafios ao direito público e o anacronismo da EC nº 51/06: uma crítica de princípio - 3 Breve percurso histórico da tramitação legislativa da proposição - 4 Da natureza do vínculo jurídico proposto estabelecer entre as categorias contempladas e o poder público - 5 O significado possível para a locução “processo seletivo público” - 6 Um exercício de síntese de conclusões preliminares - ReferênciasReferences
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