Considerações sobre a ação direta interventiva e a proteção dos direitos fundamentais
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v6i24.661Keywords:
Ação direta interventiva, direitos fundamentais, intervenção da União nos Estados-membros e no Distrito Federal, vínculo federativo, intervenção federal, direitos humanosAbstract
Neste artigo busca-se tratar de alguns pontos relacionados à ação direta interventiva, porém dentro do contexto de proteção dos direitos fundamentais. Desta forma, não serão abordadas especificamente questõesreferentes ao processo de intervenção, suas hipóteses e pressupostos.
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